- Voto de Barroso é sensato, mas ações do STF podem ser questionadas e incitar rusga com Congresso
- Ministro não pautou o tema polêmico quando foi presidente da Corte; é preciso entendimento social e político para garantir o direito
Por meio de sessão virtual, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso votou pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação na sexta-feira (17), um dia antes de deixar o cargo por pedido de aposentadoria.
Trata-se do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, impetrada pelo PSOL em 2017, que quer o fim da punição da interrupção da gravidez.
Em 2023, a então presidente do STF, Rosa Weber, acatou a demanda, pouco antes de se aposentar compulsoriamente. Até sexta, apenas Weber havia votado.
A sessão virtual foi solicitada ao presidente da Corte, Edson Fachin, pelo próprio magistrado, cujo histórico é marcado pela defesa desse direito das mulheres. Mesmo assim, Barroso sabe que o tema é polêmico, tanto que não o pautou durante os dois anos em que foi presidente do tribunal, até setembro deste 2025.
Tal cuidado pragmático se dá num contexto de rusgas com o Congresso Nacional. Se algumas ações do STF foram necessárias recentemente, como ao disciplinar as emendas parlamentares, outras foram marcadas por ativismo e invadiram a seara do Legislativo.
Em reação, deputados e senadores criaram projetos para limitar decisões da mais alta corte do país ou endurecer leis cuja constitucionalidade é julgada por ela.
Após a descriminalização do porte de quantidades específicas de maconha pelo Supremo, propôs-se incluir na Constituição o veto ao porte de qualquer quantidade de qualquer droga.
Em relação ao aborto, deu-se o mesmo movimento punitivista tresloucado, com projetos para proibir o procedimento até mesmo nos casos hoje permitidos por lei (estupro, risco à vida da mulher e anencefalia fetal) ou equiparar a pena para aborto após a 22ª semana com a de homicídio.
