Deputados federais votara para revogar resolução do Conanda que regulamentava diretrizes nacionais para meninas vítimas de estupro acessarem serviços de aborto legal — previsto em li desde 1940 — e reacendem debate sobre direitos reprodutivos e proteção de crianças
A aprovação na Câmara dos Deputados do Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025 marca mais um ponto de inflexão no atendimento de meninas vítimas de violência sexual no Brasil. Por 317 votos favoráveis e 111 contrários, deputados federais escolheram, no último dia 5, revogar a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que estabelecia um protocolo nacional de atendimento para a realização do aborto legal em meninas e adolescentes vítimas de estupro.
O juízo do Conanda não expandia a legislação atual (que permite o aborto em casos de violência sexual, gestação de feto anencéfalo e risco de vida à pessoa gestante). Apenas estipulava diretrizes que unem a sociedade civil para garantir acolhimento, proteção integral e sigilo às vítimas de estupro.
A ação da Câmara coloca ainda mais em xeque, sobretudo, as vidas de meninas. Dados do 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, apontam que 76,8% dos casos de estupro registrados no Brasil em 2024 tinha como vítimas menores de 14 anos. Em 45,5% dos casos, o agressor era uma pessoa da família.
Caso o PDL seja aprovado no Senado Federal, ela passa a valer e não precisará passar pela apreciação do presidente Lula (PT).
Organizações em prol dos direitos reprodutivos organizam um abaixo-assinado e marcam ato nacional nas ruas nesta terça-feira (11), com o intuito de pedir que o Senado não aprove o projeto e mantenha a resolução do Conanda. Até o momento, Rio de Janeiro, São Paulo, Florianópolis, Vitória e Porto Alegre confirmaram manifestações.
