Mais de 80 projetos de lei tramitam no Congresso para endurecer direito ao aborto e acesso de meninas à educação reprodutiva e sexual
Propostas apresentadas pelos aliados de Flávio Bolsonaro ameaçam promover um retrocesso de quase um século nos direitos das mulheres brasileiras. Um levantamento encomendado pelas organizações Nem Presa Nem Morta, Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde e Católicas pelo Direito de Decidir, junto à consultoria política EixoGov, revela um cerco ao aborto legal e um abalo nos direitos sexuais e reprodutivos de milhões de meninas pelo Brasil.
Muitos dos projetos já estão em tramitação na Câmara dos Deputados e Senado. Mas, com o avanço da extrema direita no Legislativo, o temor de ativistas é de que essas iniciativas finalmente consigam a aprovação.
O temor é ainda de que, com uma eventual vitória de Flávio Bolsonaro na eleição presidencial, não exista qualquer barreira às propostas, que seriam imediatamente implementadas pelo Executivo.
A preocupação é ainda maior diante da possibilidade de que, ao longo de um eventual governo de extrema direita, Flávio tenha a possibilidade de nomear quatro ministros dos Supremo Tribunal Federal. O cenário seria de um Judiciário em suas mãos e, portanto, alinhado com a suspensão de direitos.
O aborto é autorizado no Brasil em apenas casos especificados pela lei, como no caso de um estupro ou de risco para a vida da mãe.
Essas conquistas, porém, não são recentes. As brasileiras contam com esse direito desde 1940, numa iniciativa do Estado Novo, um governo autoritário. Para a ala ultraconservadora do PL, porém, mesmo Getúlio Vargas parece ser progressista demais.
Se aprovadas, essas mudanças eliminariam até mesmo esses direitos conquistados há mais de oito décadas.
Nova Constituição?
Hoje, 82 projetos de lei para endurecer o direito ao aborto legal estão em tramitação. Elas incluem a PEC 49 de 2023, que altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para ampliar o alcance do direito à vida ao nascituro.
Há ainda a PEC 164/2012, que garantiria uma proteção constitucional desde a concepção e, potencialmente, abriria uma disputa de alcance constitucional sobre o aborto permitido. Sua admissibilidade foi aprovada na CCJ, mas a proposta aguarda criação de comissão especial.
Depois, precisaria de dois turnos em cada Casa, com pelo menos 308 deputados e 49 senadores.
Em 2024, um projeto de lei também vai na direção de altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º um texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção.
Com Flávio Bolsonaro falando abertamente sobre a possibilidade de rever a Constituição brasileira, a movimentação da base ultraconservadora pode também seguir esse caminho.
Mas a ameaça vai muito além e esses são, segundo o levantamento, os cinco Projetos de Lei de maior risco:
1. Equiparação do aborto após 22 semanas ao crime de homicídio
O Projeto de Lei 1.904/2024 ficou conhecido, no debate público, como PL do Estupro/PL do Estuprador. O texto prevê a aplicação das penas de homicídio simples ao aborto após 22 semanas, inclusive em gravidez decorrente de estupro. Para especialistas, o impacto seria especialmente grave para vítimas que identificam a gestação ou conseguem chegar ao serviço de saúde mais tardiamente, em geral crianças, adolescentes e pessoas em situação de maior vulnerabilidade social.
Status de tramitação na Câmara:
A urgência foi aprovada na Câmara em 12 de junho de 2024, o que leva a proposta diretamente para votação em Plenário, sem seguir o rito ordinário de percurso pelas comissões. Está “aguardando despacho do Presidente da Câmara.
O despacho de desarquivamento é possível de acontecer em 2027, pois se trata de um projeto de 2024. Uma vez desarquivado, o PL precisa ser aprovado no plenário da Câmara, ser analisado pelo Senado e passar pela sanção presidencial.
2. Reforma do Código Civil e propostas sobre o nascituro anexadas
Para as especialistas, o pontos de atenção do PL 4/2025 são as emendas sobre proteção “desde a concepção”.
No PL 2.524/2024, anexado à reforma do Código Civil, se estabelece a presunção absoluta de viabilidade fetal a partir da 22ª semana. A avaliação é de que isso não é razoável porque a chance de sobrevida fora do útero é muito pequena, sendo somente possível com suporte médico intensivo.
Existem ainda riscos de que conteúdos restritivos sejam incorporados ao relatório de uma reforma muito mais ampla.
Status de tramitação no Senado:
A matéria está em comissão temporária no Senado sob relatoria de Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB). Ainda depende de deliberação no Senado e, posteriormente, na Câmara.
O projeto de código possui tratamento próprio que preserva sua continuidade. O encerramento da comissão temporária ou de seu prazo de funcionamento não equivale ao arquivamento automático do projeto de uma legislatura para outra).
3. Exigência de boletim de ocorrência e exame de corpo de delito positivo para a realização de aborto em gravidez decorrente de estupro.
A preocupação com o PL 1.125/2024 é criar condições que dificultem ou inviabilizem o acesso ao atendimento, especialmente quando a violência não deixa vestígios identificáveis ou quando a vítima demora a procurar ajuda.
Status de tramitação no Senado:
Há um relatório favorável de Magno Malta (PL/ES) e está pronto para entrar em pauta e ser votado na Comissão de Direitos Humanos do Senado.
Pelo despacho vigente, ainda precisa passar pela Comissão de Segurança Pública e pela CCJ, em decisão terminativa, significa que pode dispensar votação no Plenário do Senado caso não haja recurso).
Para as especialistas, sua continuidade em 2027 exige atenção. No Senado, a permanência do autor (Eduardo Girão – NOVO/CE – cujo mandato como Senador vai até 2027) e a existência de parecer favorável aprovado em comissão estão entre as hipóteses que permitem a continuidade.
Caso aprovado no Senado, o texto seguirá à Câmara.
4. Proibição da assistolia fetal
Esse conjunto de proposições busca restringir um procedimento utilizado na assistência ao aborto legal, quando este é realizado nos casos de gravidez avançada (22 semanas ou mais). O risco é reduzir as possibilidades de atendimento mesmo sem revogar expressamente todas as hipóteses em que a interrupção da gravidez é permitida.
O conjunto deve ser acompanhado como tal, evitando contabilizar cada apensado como uma ameaça independente.
Status de tramitação na Câmara dos Deputados:
Aguarda parecer na Comissão de Saúde da Câmara, sob relatoria de Jorge Solla (PT/BA). Ainda deve passar pela CCJ e pelo Plenário da Câmara, além do Senado.
Existem requerimentos de urgência apresentados, mas isso não equivale a urgência aprovada.
Por ser uma proposta de 2024, não está sujeita ao arquivamento ao término da atual legislatura.
Sua inclusão entre as prioridades decorre da gravidade e da possibilidade de retomada em um ambiente político favorável à proposta, e não de estar hoje na fase final.
5. Proibição do aborto por telemedicina
O PL 1.515/202 representa uma frente relevante de restrição do acesso, sobretudo para quem enfrenta distância dos serviços, custos de deslocamento e outras dificuldades para atendimento presencial.
Status de tramitação na Câmara dos Deputados:
O texto aguarda parecer na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, sob relatoria de Sâmia Bomfim (PSOL/ SP). Seu despacho prevê apreciação conclusiva pelas comissões. Mantido esse rito e ausente recurso, pode ser aprovado na Câmara sem votação no Plenário. Depois, ainda precisará passar pelo Senado.
A atual relatoria constitui um obstáculo político à aprovação do texto restritivo, mas a composição das comissões e as relatorias podem mudar na próxima legislatura.
Para as especialistas, não se trata de uma proposta avançada hoje, mas é uma ameaça que pode ganhar condições de tramitação em 2027.
