08/08/2012 – Ana Rita aponta sugestões para melhorias na Lei Maria da Penha

(Agência Senado) Relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência Contra a Mulher, a senadora Ana Rita (PT-ES) fez em Plenário uma análise da aplicação da Lei Maria da Penha, cujos seis anos de criação foi comemorado na terça-feira (7). A senadora disse que, durante audiências públicas e diligências feitas em estados como Pernambuco, Santa Catarina, Bahia, Minas Gerais, São Paulo, Alagoas, Espírito Santo e Rio Grande do Sul, pode identificar pontos a serem melhorados na lei, considerada por ela “a mais importante legislação de proteção do direito da mulher de viver sem violência”.

Para Ana Rita, um dos pontos a ser revisto na lei é a destinação de recursos a ações que possibilitem a aplicação da Lei Maria da Penha. O governo federal, por meio do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, destinou desde 2007 cerca de R$ 132 milhões a ações de enfrentamento à violência. Não houve, no entanto, alertou a senadora, contrapartida de investimento por parte dos estados.

Os tribunais de Justiça, argumentou Ana Rita, também precisam investir em juizados especiais de violência contra a mulher. A senadora informou que, em todo o país, existem apenas 60 desses órgãos, a maioria deles localizada nas capitais. Além disso, muitos dos juizados não contam com equipe técnica especializada, estrutura física suficiente nem atendimento multidisciplinar, como prevê a legislação.

Há ainda outro problema, segundo a senadora. Em muitos juizados, os magistrados não cumprem a lei em virtude de sua opinião pessoal. Ana Rita argumentou que é preciso que o Conselho Nacional de Justiça esteja mais atento a essa prática de forma a assegurar que não haja desvios da lei.

A senadora citou ainda, como ponto a ser reavaliado, as condições dos Institutos Médicos Legais, que têm estrutura física sucateada e profissionais sem qualificação, e das casas-abrigo que, sem manutenção e com equipes incompletas, não estão cumprindo sua missão de atender as vítimas de violência.

Como aspecto positivo deste período na CPMI, Ana Rita listou que, desde o início dos trabalhos, alguns estados já criaram novos juizados, juízes e delegados foram nomeados e foram criados mais núcleos especializados nos ministérios.

– Quero destacar a importância da mobilização dos movimentos de mulheres para o trabalho da CPMI e na fiscalização dos órgãos públicos responsáveis pela aplicação da Lei Maria da Penha. Sem a atuação das mulheres organizadas, não teríamos acesso a muitas informações relevantes para nosso relatório e a apuração da omissão dos poderes públicos – afirmou a senadora.

Comemorações

Ana Rita registrou também a programação de comemoração dos seis anos de criação da Lei Maria da Penha que, no Congresso Nacional, contou com audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, abertura de exposição que revelou os bastidores da criação da lei e homenagens à servidora Cristiane Yuriko Miki, assassinada pelo marido há uma semana.