(Folha de S.Paulo) Comissão da Câmara aprovou ontem projeto que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos para incluir benefícios como a hora extra e o recolhimento obrigatório, pelo empregador, da contribuição ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
Trata-se do primeiro avanço de uma proposta de emenda constitucional que ainda precisará passar pelo plenário da Câmara antes de ir para o Senado.
“Tem boas chances de aprovação neste ano. É uma PEC [proposta de emenda constitucional] meritória, tem apelo social, e por isso pode levar à votação”, disse o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS).
Ainda assim, apenas parte das mudanças propostas passaria a valer imediatamente após a aprovação do projeto, sendo absorvida na Consolidação das Leis do Trabalho.
Como exemplo está a limitação da carga horária a oito horas por dia e 44 horas semanais e a determinação de que o empregador não poderá reter salários em razão uma dívida do empregado.
Outra mudança que não demandaria regulamentação é a determinação de que os empregadores não poderão contratar para trabalho noturno ou para realizar atividades consideradas perigosas jovens menores de 18 anos. Menores de 16 anos só podem ser contratados na condição de aprendiz.
O projeto também veda ações discriminatórias, estabelecendo, por exemplo, que, no momento da contratação, o candidato portador de deficiência deverá ter o mesmo tratamento dos demais e que não poderão ser pagos salários diferentes para funcionários com as mesmas tarefas.
“Nem tudo dá na modalidade da CLT, mas houve grandes avanços e, na regulamentação, teremos uma equiparação de direito dos demais trabalhadores”, disse a relatora da proposta, deputada Benedita da Silva (PT-RJ).
PENDÊNCIAS
Entre os direitos que precisam de regulamentação por projeto de lei, estão os relacionados a benefícios previdenciários, como o seguro-desemprego e o FGTS, que passaria a ser obrigatório.
Os empregadores também teriam que passar a pagar um salário-família para empregados de baixa renda com dependentes e um seguro contra acidentes de trabalho.
A remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno. A proposta não aborda as diaristas.
A deputada descartou a possibilidade de as novas obrigações estimularem um aumento da informalidade no setor. “Quem não têm carteira assinada vai exigir. Caso contrário, vão procurar outro mercado para trabalhar como cozinheira, lavadeira, babá”, afirmou Benedita.
Acesse em pdf: Direitos para doméstica avançam na Câmara (Folha de S.Paulo – 08/11/2012)
