(Folha de S. Paulo) A Justiça argentina determinou ontem que a Lei de Mídia é constitucional.
Desta forma, cai a cautelar obtida pelo grupo Clarín para adiar a aplicação de dois artigos antimonopólio, o 45 e o 161, que estavam suspensos desde a edição da lei, ainda em 2009.
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Agora, o conglomerado, assim como outros 21 grupos multimídia, terá de apresentar planos de desinvestimento e abrir mão de licenças de rádio e televisão no prazo máximo de um ano.
A decisão do juiz Horacio Alfonso foi divulgada no final da tarde por meio da agência de notícias oficial Télam. Trata-se de uma decisão de primeira instância, portanto cabe recurso.
O grupo Clarín anunciou ontem mesmo que vai recorrer da decisão de Alfonso.
Há dissenso sobre os prazos para cumprir a lei. O governo diz que, se os planos de desinvestimento não forem apresentados assim que os artigos entrarem em vigor, as concessões já poderiam ir a leilão. Mas, para o Clarín, começaria então um prazo de um ano -ou seja, não seria necessário abrir mão de nenhum dos meios agora.
“A lei dá espaço para as duas interpretações. Cabe à Justiça definir se o processo deve começar imediatamente ou se o grupo tem ainda 365 dias”, afirmou à Folha o advogado especialista em mídia Alejandro Pereyra.
Entre os itens que o Clarín pode perder estão o canal de TV aberta El Trece e a companhia de cabo Cablevisión.
“O Clarín tem várias alternativas, e a mais sensata seria vender as licenças excedentes a sócios ou empresários amigos. O governo, porém, poderá julgar que essa solução não é satisfatória”, diz Pereyra.
COMUNICADO
Uma vez apresentado o plano de desinvestimento, a Afsca (órgão regulador da Lei de Mídia) tem 180 dias para aceitar ou não.
Em comunicado divulgado na noite de ontem, o Clarín disse que a decisão “desconhece flagrantes direitos constitucionais de liberdade de expressão, igualdade diante da lei, legalidade, propriedade e livre competição”.
Também declara considerar “chamativo, para não dizer materialmente impossível, que uma causa de tanta complexidade tenha sido resolvida em poucas horas”.
O governo e o Clarín estão em disputa há três anos. Desde então, o kirchnerismo começou uma campanha contra o conglomerado.
Entre suas ações está a promulgação da Lei de Mídia, que estabelece um limite de 24 licenças de rádio e TV.
O grupo Clarín possui mais de 200 e atua nas áreas de TV a cabo, TV aberta, rádio, internet e jornais.
Na época, o Clarín, para impedir a aplicação dos artigos polêmicos, obteve uma liminar -que perderia validade no dia 7 de dezembro.
O governo, então, passou a chamar essa data de 7D e a divulgar que, se o Clarín não apresentasse um plano de desinvestimento nessa ocasião, suas licenças excedentes iriam a leilão.
No dia 6, o Clarín obteve a prorrogação da liminar até que a Justiça determinasse a constitucionalidade ou não dos dois artigos.
DISPUTA
O episódio abriu uma disputa entre o governo e a Justiça. A presidente Cristina Kirchner acusou o Judiciário de não atuar de forma democrática e de “não respeitar a vontade popular”.
Anteontem, propôs um plano para reformar o sistema, colocando a Justiça sob maior controle do Executivo.
Acesse em pdf: Justiça argentina dá aval à Lei de Mídia (Folha de S.Paulo – 15/12/2012)
Leia mais: Justiça argentina declara que Lei de Meios é constitucional (Opera Mundi – 14/12/2012)
