(Folha de S.Paulo) As organizações não governamentais desempenham no mundo papéis essenciais na proteção da cidadania, pois vocalizam as demandas da população na promoção e defesa de direitos frente a governos nacionais, mercados e organismos internacionais.
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No Brasil, o florescimento de organizações da sociedade dotadas de perfil mais colaborativo do que combativo ocorreu com a redemocratização e a reforma administrativa nos fins do século 20.
Houve um reforço na realização de atividades de interesse público e na prestação de serviços sociais diretamente à população.
Essa maior aproximação entre o setor público e a sociedade vem sendo marcada por diversos problemas.
Falta de transparência, grande soma de dinheiro público envolvida, despreparo dos gestores públicos para lidar com essas parcerias, não explicitação dos resultados a serem alcançados, ineficientes mecanismos de avaliação e controle e ausência de um marco legal são alguns dos fatores que imprimem dúvidas sobre a real necessidade das parcerias estabelecidas.
Ademais, não foram poucos os escândalos de desvio de recursos públicos.
Sem prejuízo, as parcerias do Estado com as organizações da sociedade civil possuem valor estratégico, pois são importantes ferramentas para a melhoria dos baixos índices de qualidade e satisfação na prestação dos serviços em áreas sensíveis como saúde, assistência social, educação e meio ambiente.
Porém, é a administração pública quem falha quando não consegue dar respostas satisfatórias a questões consideradas cruciais ao bom uso dessas parcerias.
Apesar de as atuais propostas do governo serem insuficientes para a mudança do cenário e ainda que estejamos longe de superar as deficiências, finalmente está sendo conferido ao tema a relevância que ele merece.
Gustavo Justino de Oliveira é professor de direito administrativo da USP
Acesse em pdf: Falta de marco legal é apenas um dos problemas das parcerias, por Gustavo Justino de Oliveira (Folha de S.Paulo – 17/12/2012)
