(Câmara Notícias) A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga a violência contra a mulher deve votar, na próxima quinta-feira, o relatório final de trabalhos. Em um ano e meio de investigação, a CPMI realizou reuniões em 18 estados e recebeu mais de 30 mil páginas de documentos. No país, nos últimos dez anos, 43 mil mulheres foram assassinadas em decorrência da violência doméstica.
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De acordo com a presidente da comissão, deputada Jô Moraes, do PCdoB mineiro, em quase sete anos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/ 2006), a sociedade fala mais sobre o assunto, o que não significa, de acordo com ela, garantia de cumprimento da legislação.
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“Nós enfrentamos problemas de informações. Temos contradições que vêm da delegacia, do Ministério Público, do juizado. Temos dificuldades de colocar no boletim de ocorrência que aquela lesão corporal grave, aquela facada, veio da Lei da Maria da Penha, porque no boletim não tem espaço para caracterizar. Temos um segundo problema, que é o número de pessoas profissionais das instituições, que é muito reduzido. Não há orçamento fixo determinado para esta área.”
Com mais de mil páginas, o relatório final da CPMI, apresentado pela senadora Ana Rita, do PT do Espírito Santo, inclui 13 projetos de lei, que preveem, entre outros temas, a destinação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional para a manutenção de casas de abrigo de vítimas de violência doméstica e o pagamento de um benefício para mulheres que, em razão da violência familiar, precisam deixar suas casas sem ter como se manter. A verba do fundo sairia do montante arrecadado de multas decorrentes exclusivamente de sentenças condenatórias em processos criminais que envolvam violência doméstica.
Outra proposta inclui o feminicídio, ou seja, o assassinato de mulheres em situação de violência sexual ou doméstica, como agravante do crime de homicídio. Em outro projeto, o relatório propõe que a submissão de alguém à violência doméstica e familiar seja considerada tortura (muda a Lei 9.455/97).
Além de projetos de lei, o documento apresenta um projeto de resolução para a criação de uma comissão permanente de deputados e senadores voltada ao combate à violência contra a mulher.
São feitas, além disso, 68 recomendações às diferentes esferas de governo e da Justiça. Entre elas, a sugestão ao Ministério do Planejamento para que proponha um Fundo Nacional para o Enfrentamento à Violência contra Mulheres, que, nos moldes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, admita a contribuição da iniciativa privada.
O relatório final da CPMI ainda pode ser modificado até sua votação, prevista para a próxima quinta-feira.
Acesse o PDF: CPMI da Violência contra a Mulher deve votar relatório final na próxima quinta (Câmara Notícias, 27/06/2013)
