Decisão do TJRJ de que não cabe aplicação da Lei Maria da Penha na denúncia de agressão feita pela atriz Luana Piovani contra o ex-namorado Dado Dolabella contraria o próprio texto legal e decisões anteriores do STJ e STF, na avaliação de operadores de Justiça especializados no tema. O Ministério Público do Estado recorreu nesta terça-feira (09/07) da decisão
(Portal Compromisso e Atitude) A decisão da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) – que entendeu que o I Juizado da Violência Doméstica e Familiar não tem competência para julgar uma denúncia de agressão feita pela atriz Luana Piovani contra o ex-namorado Dado Dolabella – contraria a própria Lei Maria da Penha e decisões de instâncias superiores, na avaliação de operadores de Justiça especializados em violência doméstica.
Para ler na íntegra, acesse: Ministério Público recorre de decisão do TJRJ no caso da atriz Luana Piovani (Compromisso e Atitude – 10/07/2013)
Leia também: Luana Piovani: Poderosa demais, por Débora Diniz (O Estado de S.Paulo – 07/07/2013)
DataSenado ouve mulheres sobre violência doméstica (Compromisso e Atitude – 09/07/2013)
