(Agência Câmara) A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 6 o Projeto de Lei 5940/13, do deputado Major Fábio (Pros-PB), que prevê o direito de filhos de mulheres vítimas de violência doméstica a matrícula imediata em escolas próximas ao novo domicílio, nos casos em que for decretado o afastamento do lar. Esse afastamento pode ser decretado pelo juiz como medida preventiva de urgência.
Pela proposta, os juízes terão o poder também de determinar a matrícula dos dependentes da vítima de violência nas escolas públicas de educação básica mais próximas do novo domicílio ou, em casos de inexistência de tais instituições, em escolas particulares próximas. A proposta acrescenta dispositivo à Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) e prevê ainda a comunicação ao conselho tutelar competente para o acompanhamento do caso.
Segundo o deputado Major Fábio, a ideia do projeto é evitar qualquer tipo de alegação de falta de vagas por parte da escola. “Essa lei vem abraçar essas pessoas que já são vítimas, que passam por tantos transtornos. Então, abraça a família e faz com que ela possa evitar mais esse constrangimento de chegar a um lugar e não ser abraçada por uma nova escola”, destacou.
Acesse a íntegra no Portal Compromisso e Atitude: Comissão da Câmara aprova garantia de mudança de escola para filho de mulher agredida (Agência Câmara – 19/11/2013)
