(G1) A Comissão de Direitos Humanos da Câmara, presidida pelo deputado Marco Feliciano (PSC-SP), aprovou nesta quarta-feira (20) duas propostas polêmicas sobre união homoafetiva. Uma delas, de autoria do deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ), susta os efeitos de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proíbe cartórios de negar pedidos de casamento entre pessoas do mesmo sexo.
O outro projeto votado pelo colegiado prevê a convocação de um plebiscito com a seguinte pergunta: “Você é a favor ou contra a união civil entre pessoas do mesmo sexo?”.
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Os dois textos ainda precisam passar pela Comissão de Constituição e Justiça e o plenário antes de seguirem para o Senado.
Editada em maio pelo presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, a resolução obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento. O documento visa dar efetividade à decisão tomada em maio de 2011 pelo Supremo Tribunal Federal, que liberou a união estável homoafetiva.
Conforme o texto da resolução, caso algum cartório se recuse a concretizar o casamento civil, o cidadão deverá informar o juiz corregedor do Tribunal de Justiça local. “A recusa implicará imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para providências cabíveis”, diz o texto.
Na época de sua aprovação, Joaquim Barbosa argumentou que seria um contrassenso esperar que o Congresso analisasse o tema para se dar efetividade à decisão do STF. “Vamos exigir aprovação de nova lei pelo Congresso Nacional para dar eficácia à decisão que se tomou no Supremo? É um contrassenso.”
No projeto que susta a decisão do CNJ, o deputado Arolde de Oliveira argumenta que o órgão “extrapolou” suas funções ao decidir sobre união homoafetiva. “O CNJ usurpa a competência constitucional do Congresso Nacional, ao exorbitar do poder regulamentar administrativo e não apenas esclarecendo uma determinada lei e sim normatizando como tal”, diz o parlamentar.
Plebiscito
A proposta sobre a convocação de consulta popular prevê a realização de plebiscito no primeiro turno das próximas eleições, em outubro de 2014. Se o texto for aprovado em definitivo pela Câmara, o presidente da Casa deverá comunicar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que realize a convocação e faça campanhas explicativas à população.
A tramitação de projetos que tratam de união homofaetiva seriam suspensos até o fim da consulta popular. A possibilidade de união entre pessoas do mesmo sexo seria decidida, de acordo com o texto, por maioria simples dos votos computados.
O relator da proposta, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), argumentou que no Parlamento a “radicalização das posições” dificultam o debater acerca do tema.
“A realização de um plebiscito sobre o tema permitirá que as apaixonadas posições em torno da união civil de pessoas do mesmo sexo tenham o tempo e a ocasião para colocar seus argumentos para toda a sociedade, promovendo seu esclarecimento e, assim, acatando o resultado que vier das urnas.”
Feliciano
Após a sessão da Comissão de Direitos Humanos, Feliciano defendeu a votação das propostas polêmicas. “Nós não fugimos do debate, embora seja polêmico o assunto”, justificou.
Ele também disse concordar com o teor dos dois projetos. Para ele, a resolução do CNJ sobre casamento homoafetivo “feriu a Constituição”.
“Uma vez que o CNJ obriga os cartórios a fazer algo que não passou aqui pela Casa, isso extrapola os debates. O assunto precisa ser debatido, alguém tem que ter coragem de debater. A falta de coragem de debater aqui nesse parlamento é que faz o Supremo Tribunal Federal e o CNJ tomarem essas decisões”, disse.
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NOTA DA REDAÇÃO: A mesma seção da CDHM rejeitou dois projetos favoráveis às relações homoafetivas. O primeiro permitiria a inclusão de companheiros homoafetivos como dependentes previdenciários e o segundo criava mecanismos para prevenir e coibir toda e qualquer discriminação praticada nos procedimentos administrativos ou judiciais perante o Estado. Neste segundo caso, foi designado como novo relator com a tarefa de emitir um segundo parecer sobre o tema, o deputado Marcos Rogério, que já se manifestou por escrito contra a proposta.
Acesse o PDF: Comissão aprova projeto que susta decisão do CNJ sobre casamento gay (G1, 20/11/2013)
