(O Globo) Após a aprovação de dois projetos que contrariam os interesses dos homossexuais pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), grupos e entidades gays do país criticaram as decisões tomadas pelo colegiado presidido pelo deputado Marco Feliciano (PSC-SP).
Um dos projetos estabelece a convocação de um plebiscito sobre a união civil de pessoas do mesmo sexo, direito adquirido pelos homossexuais em maio deste ano, após aprovação de resolução assinada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Joaquim Barbosa. De acordo com o texto, as uniões estáveis homoafetivas registradas previamente deveriam ser convertidas em casamento.
Para o secretário de Educação da Associação Brasileira de lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), Toni Reis, essa conquista de direitos não deve ser tema de uma consulta pública:
– O casamento civil homoafetivo já é um direito conquistado e, ainda assim, não é uma questão a ser levada a plebiscito. A decisão já aprovada pelo presidente do CNJ tem de ser respeitada.
A consulta seria realizada no primeiro turno das eleições de 2014, mas, antes, precisaria ser aprovada por outras duas comissões da Câmara, além do plenário da Casa, para então seguir para o Senado.
– Essa proposta não deve ser aceita em todas as comissões. Mas, se for, teremos o veto da presidente Dilma Rousseff, que garantiu que, em seu governo, não haverá retrocesso – disse o secretário.
Projetos devem ser barrados
Nas redes sociais, o deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) também criticou as decisões da comissão presidida por Feliciano e reiterou que todos os projetos deverão ser barrados nas comissões onde deverão ser analisados. A aprovação de projetos na CDHM não significa que eles já entrarão em vigor. Os tais projetos irão para outras duas comissões antes de ir a plenário. Jamais serão aprovados nessas outras duas comissões , comentou o deputado em sua conta no Twitter.
Já a proposta que daria a companheiros gays o direito a receber pensão pelo INSS foi rejeitada pela comissão. Caso fosse aprovada, companheiros de funcionários públicos da União ou de segurados do INSS poderiam receber pensão.
– Torço para que essa proposta seja aceita. Ela é uma garantia para casais gays que, muitas vezes, não têm o apoio de suas famílias. O que acontece é que, depois de terem construído uma vida juntos e perderem o ente, as pessoas se veem sem o direito de recorrer a bens financeiros porque estes são reclamados pelos parentes que não reconheciam a união – afirmou o presidente do Grupo Gay da Bahia, Luís Mott.
Acesse o PDF: Entidades criticam decisões de comissão (O Globo, 22/11/2013)
