(Câmara dos Deputados) A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (3) proposta (4284/12) que concede preferência às mulheres chefes de família no recebimento dos benefícios dos programas de Apoio à Conservação Ambiental e de Fomento às Atividades Rurais.
Instituídos pela 12.512/11, esses programas destinam recursos a famílias em situação de extrema pobreza que atuem em atividades de conservação ambiental ou agricultura familiar.
O texto do Senado, que teve como relator na comissão o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), foi aprovado em caráter conclusivo e segue para sanção presidencial.
Tanto o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao texto quanto o Projeto de Lei 3534/08, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), em análise conjunta, foram aprovados.
No substitutivo da Comissão de Seguridade, a relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), faz apenas alterações de redação. Já o PL 3534/08 determina que os recursos do programa Bolsa Família sejam pagos sempre à mulher responsável pela unidade familiar.
Atualmente, a Lei 10.836/04, que instituiu o benefício, já prevê a preferência das mulheres que chefiam famílias para receber os recursos. Segundo Benedita da Silva, dados do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome apontam que esta preferência tem sido respeitada. Conforme afirma, “92,4% dos responsáveis pelo cartão do programa Bolsa Família são mulheres”.
Acesse o PDF: Câmara aprova preferência a mulheres em transferência de renda rural (Câmara dos Deputados – 06/12/2013)
