(R7) Argumento é que MP não tinha legitimidade para processar réu pelo crime; acusação contesta
A defesa do motoboy Sandro Dota, considerado culpado pelo assassinato e pelo estupro da universitária Bianca Consoli, vai tentar anular a sentença referente ao crime sexual. Em entrevista ao R7, um dos advogados de Dota, Aryldo De Paula, adiantou que irá se basear no fato de que o Ministério Público não tinha legitimidade para processar o cliente pelo delito, que é um crime de ação penal privada.
Em setembro de 2013, dois anos após a morte da cunhada, o motoboy foi julgado e sentenciado a 23 anos de prisão por homicídio qualificado, além de oito anos pelo estupro, totalizando 31 anos de pena. Em carta, escrita na cadeia dias antes da condenação, Dota confessou ter matado Bianca, mas negou a violência sexual. O corpo da estudante foi encontrado dentro de casa, na zona leste de São Paulo.
— O crime de estupro é um crime de ação penal privada. Só se pode processar mediante representação da vítima, que não era possível, no caso, ou de seus representantes legais — o cônjuge, ascendente, descendente e irmão. Então, para que o Ministério Público tenha poderes, nós chamamos de legitimidade, para processar o Sandro, era preciso que tivesse uma representação criminal por parte da família da Bianca. Não há essa representação. Portanto, o Ministério Público não poderia processar Sandro Dota em razão do estupro.
Acesse a íntegra no Portal Compromisso e Atitude: Defesa quer livrar assassino de Bianca Consoli da condenação por estupro (R7 Notícias – 08/01/2014)
