(Portal da Seppir, 06/05/2014) O projeto dispõe sobre a reserva de vagas para a população negra em concursos públicos federais
A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR disponibilizou cartilha que aborda o Projeto de Lei da Câmara nº 29/2014. Em tramitação no Senado Federal, a proposta prevê a reserva de 20% das vagas para pretos(as) e pardos(as) nos concursos públicos no âmbito da administração federal, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Com o material, a Secretaria visa contribuir para o melhor entendimento do PLC 29/2014 e seus efeitos sobre a composição dos quadros de servidores públicos federais, a partir da representação das diversidades do povo brasileiro.
O texto, aprovado no último dia 29/04 pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH), está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Logo após, segue para o Plenário. Se acatado, o projeto será encaminhado, ainda, para sanção da presidenta Dilma Rousseff.
Iniciativa do Executivo, o PL foi assinado pela presidenta na abertura da III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Conapir), realizada em Brasília, de 5 a 7 de novembro de 2013. Na ocasião, Dilma anunciou o envio da proposta para apreciação do Congresso Nacional em Regime de Urgência Constitucional (nos termos do art. 64/CF).
O Projeto foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados no dia 26/04 (PL 6.738/2013), depois de tramitar pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sempre com ampla maioria dos votos. Na última votação, foram 304 votos favoráveis e 36 contrários.
Acesse no site de origem: SEPPIR disponibiliza cartilha com informações sobre o PLC 29/2014 (Portal da Seppir, 06/05/2014)
