Lei que reserva vagas para negros em órgãos federais tem pontos questionados até por militantes
(O Globo, 11/06/2014) A nova lei que prevê reserva de 20% de vagas para candidatos pretos e pardos em concursos públicos federais, sancionada pela presidente Dilma Roussef nesta segunda-feira, já suscita questionamentos de diferentes naturezas. Entre as vozes críticas, está a de um de seus maiores apoiadores, Frei David Santos, diretor-executivo do Movimento Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro). Defensor das cotas como política afirmativa, ele participou da elaboração do projeto original da lei, em 2010. Agora, critica o estabelecimento da cota de 20%, que considera aleatória, e a ausência de normas claras para dirimir dúvidas sobre a etnia dos candidatos.
De acordo com a lei, basta o candidato a um concurso se declarar negro para concorrer a uma vaga reservada às cotas. Para Frei David, seria necessário que a regulamentação previsse uma comissão nos moldes da adotada no vestibular da Universidade de Brasília (UnB), em que casos polêmicos acabam verificados por uma banca. Nela, o candidato deve comprovar, por exemplo, se teve parente negro.
— Se não tivermos uma fiscalização no critério da autodeclaração, haverá uma enxurrada de processos. Essa lei precisa ser emendada logo. Em um mundo ideal, onde todos agissem de boa-fé, não precisaria haver comissão. Não é o caso.
Em setembro passado, O GLOBO revelou que um médico carioca de pele clara e olhos verdes foi aprovado na primeira fase do concurso para o Instituto Rio Branco ocupando vagas de afrodescendentes. O caso ganhou repercussão nacional, mas o Ministério das Relações Exteriores manteve a candidatura dele, que alegava ter ascendentes negros. Acabou não sendo aprovado. Além disso, o Ministério Público investiga 41 denúncias de fraude no sistema de cotas da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).
Economista pede meritocracia
Já para o economista Sérgio Besserman, o problema da lei é não estabelecer áreas em que as cotas deveriam ser aplicadas. Ele defende as políticas afirmativas, mas crê que o critério da meritocracia deveria ser primordial, por exemplo, em áreas técnicas.
— Colocar cotas onde a meritocracia se impõe, como concursos para professores universitários ou o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), acho um absurdo completo. Para o país e a população negra e marginalizada, o importante é que esses órgãos funcionem com o máximo de meritocracia possível, a fim de ter eficiência.
O caráter teoricamente vitalício (ou, pelo menos, de longo prazo) do benefício, dada a estabilidade de servidores, também é passível de críticas. Besserman destaca que o próprio regime estatutário deveria ser mudado:
— Deveria ser restrito apenas às carreiras de Estado. O resto teria de ser flexibilizado.
Além de defender que a cota nacional de 35% prevista no projeto de lei original seja implantada, Frei David prega mudança que leve em consideração o critério de proporcionalidade entre os estados. Pela norma aprovada, 20% das vagas em qualquer unidade da federação devem ser destinadas às cotas. O ativista chama isso de “injustiça étnica”.
— Santa Catarina só tem 12% de negros e vai botar 20%. Na Bahia, 70% são negros, e só há cotas para 20%. No final, isso provocaria uma imigração de baianos para Florianópolis. Mesmo errando, o governo fará um bem para o Brasil — ironizou.
Há quem apoie a norma sem restrições
Tentando há quatro anos entrar numa vaga de diplomata, o carioca Luter de Souza, formado em Relações Internacionais, teve motivos especiais para comemorar, já que é militante do movimento negro e fez aniversário no dia em que a presidente Dilma sancionou a nova lei. Mesmo assim, ele faz coro com quem cobra fiscalização maior:
— Para efeito de punição, era necessário haver uma norma mais efetiva, não é o que estamos vendo com essa lei.
Há, por outro lado, quem defenda a norma sem restrições. Na avaliação do pesquisador do Grupo de Estudos Multidisciplinares de Ação Afirmativa (Gemaa) da Uerj Luiz Augusto Campos, ela é “completamente acertada” ao dar aos negros, marginalizados, mais chances de ascensão social:
— O Estado tem a obrigação de resolver questões sociais como o racismo. Nas instâncias federais, há muita desigualdade. A lei melhora a distorção.
Ele destaca, ainda, que incentivar a entrada de negros no mercado não beneficia só as pessoas dessa etnia, mas o funcionamento do Estado de forma geral.
Mesmo com as conhecidas reações negativas de grupos de “concurseiros”, há candidatos brancos que concordam com a reserva de vagas. O museólogo Felipe Farias, que tenta vaga no Itamaraty, reconhece que cotas “atrapalham um pouco a aprovação”. Mesmo assim, é favorável ao sistema:
— A lei é um caminho importante para termos um corpo diplomático com a cara dos brasileiros. As cotas são uma forma jurídica de combater uma desigualdade real.
Se não for alterada, a lei vigorará por dez anos. Então, o formato das políticas afirmativas será reavaliado.
Leonardo Vieira/ Colaborou Juliana Prado
Acesse em pdf: ‘Sem fiscalização, haverá uma enxurrada de processos’, diz Frei David sobre cotas em concursos (O Globo, 11/06/2014)
