(O Dia, 17/07/2014) Apesar de sancionada em abril do ano passado, a lei que garante os mesmos direitos do trabalhador em geral aos empregados domésticos até hoje não teve regulamentada uma série de benefícios. Pontos como FGTS, adicional noturno e seguro desemprego, entre outros, continuam aguardando por uma regularização do Congresso Nacional.
“Isso é um desrespeito ao empregado doméstico. Essa regulamentação está parada no Congresso e, com o recesso eleitoral, nada será aprovado este ano”, avalia o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino.
A obrigatoriedade do FGTS, por exemplo, implica no aumento dos encargo patronais que, com a regulamentação, terá que desembolsar mais 8% do custo do salário a ser depositado em uma conta no fundo do trabalhador, gerido pela Caixa Econômica.
Como forma de compensar o aumento do custo que virá, na última terça-feira a Comissão de Constituição e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a redução da alíquota de recolhimento de INSS para as domésticas e patrões.
Para as empregadas foi aprovada alíquota única de 6% em vez de 8%, 9% e 11%, como é hoje, conforme o valor do salário. Também houve redução para o empregado para 6%. Ou seja, caiu dos 12% atuais para 6%. Assim, a partir da sanção da presidenta Dilma Rousseff, o patrão que paga integral o INSS da empregada na alíquota de 20% do salário, pagará apenas 12%.
Mario Avelino acredita que, com a nova lei, será possível formalizar cerca de um milhões de empregados domésticos até o fim do ano, sem carteira assinada.
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