(Luciana Araújo/Agência Patrícia Galvão, 02/12/2015) Em debate sobre o papel da justiça na proteção, reparação e responsabilização do Estado frente às violações aos direitos fundamentais das mulheres, o atendimento prestado pelos sistemas de segurança e justiça foi bastante criticado.
No ano em que a Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em Pequim, China, completa 20 anos, o Instituto Patrícia Galvão, ONU Mulheres e Fundação Ford promoveram o Painel Pequim+20: Acesso integral à justiça para mulheres em situação de violência, que reuniu especialistas no tema em São Paulo.
Violência do Estado
Titular da 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a juíza Teresa Cristina Rodrigues dos Santos destacou que a violação dos direitos das mulheres e também outras violações de direitos, como a marginalização e a discriminação, não estariam acontecendo “se tivéssemos, enquanto instituição, outra postura. Por isso acho que somos todos, o sistema de justiça inteiro, coniventes”.
A magistrada apontou como exemplo de violações perpetradas nas estruturas do Estado o caso de mulheres detentas. “Hoje existe uma situação que não é revelada. Como Poder Judiciário, já tentamos mudar isso e não conseguimos. As mulheres são presas e ficam no limbo até que sejam inseridas no sistema penitenciário. Enquanto não surge uma vaga, elas ficam em um lugar que juízes, promotores e defensores não sabemos. O que é uma coisa extremamente complicada, porque são colocadas em salas sem ventilação, sem sistema carcerário e alimentação adequados”, afirmou Teresa.
A juíza Teresa Cristina fala durante o Painel Pequim+20 (Créditos: Luciana Araújo)
No caso específico da magistratura, em que atua há mais de 20 anos, Teresa foi enfática.”É preciso mudar a estrutura desse poder”. Na opinião da juíza, um dos caminhos para a transformação do Judiciário é intervir nos concursos de ingresso na magistratura. “É necessário mudar a forma como esses concursos são feitos, porque hoje temos um concurso público que coloca no poder pessoas que não têm a mínima noção da realidade, do que a sociedade precisa.”
A juíza Teresa Cristina criticou também a falta de perspectiva de gênero na formação dos operadores do Direito e o fato de existirem no país cursos de Direito cujas grades curriculares não incluem a área dos Direitos Humanos e o estudo sobre as convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. “É toda uma estrutura voltada à manutenção de um status quo“, destacou.
A vara onde Teresa é titular acumula as competências criminal e de violência doméstica. “Então, consigo fazer essa contraposição e olhar a sociedade sob esse prisma. E fica muito claro que não se trata de uma questão adstrita ao gênero, mas muito mais complexa e abrangente, que tem relação com a manutenção de poder, a discriminação.”
Em relação às polícias militares, a juíza ressaltou que “não adianta mexer com aquele policial que fez uma determinada ação em um determinado momento se não se mexer na estrutura da instituição que comanda, se beneficia e alimenta aquela política pública que é ofensora de direitos humanos. O problema vai continuar endêmico”, adverte a magistrada.
Machismo, racismo e classe social impõem desafios para efetivação de direitos
A juíza fez questão de ressaltar que o Brasil tem tido uma evolução legislativa inquestionável no que diz respeito à promoção e proteção dos direitos das mulheres. Sobre a Lei do Feminicídio, afirmou que “é necessário incorporar o nome, a tipificação, para que algo de efetivo possa ser feito”. Em relação à Lei Maria da Penha, avaliou que trouxe “instrumentos políticos e legais que nos colocam no papel de formuladores de políticas públicas”.
Contudo, Teresa Cristina ressaltou que essas políticas têm uma função complementar no enfrentamento à endemia de violações aos direitos das mulheres e no acesso à justiça. “Para que o acesso se efetive não é necessário só uma estrutura organizacional, prédios, anexos, unidades judiciárias, precisamos também de profissionais que tenham formação em direitos humanos e gênero, que consigam compreender e se manifestem sobre a necessidade de mudar a forma de prestação jurisdicional”, disse.
A promotora de justiça Márcia Teixeira, do Ministério Público do Estado da Bahia, mencionou o “abandono das vítimas nos processos afeitos não só à Lei Maria da Penha, mas a todos os crimes de gênero”. Especialmente nos processos que julgam crimes contra a dignidade sexual e feminicídio, Márcia ressaltou que é necessário estabelecer os mecanismos debatidos nos protocolos de investigação de crimes de violência doméstica e assassinatos de mulheres motivados pelas desigualdades de gênero existentes em nossa sociedade, a fim de “proteger e defender a memória das vítimas, não só no plenário nos casos de feminicídio, mas em todos os processos”.
Mecanismos de reparação e responsabilização
Outro desafio apontado pela promotora é estabelecer mecanismos de “ressarcimento dos danos relativos aos efeitos patrimoniais e imateriais, morais, que as vítimas sofrem em função da violência”. Márcia sugeriu “abrir um canal de diálogo sobre como viabilizar requerimentos para atribuir um ressarcimento, desde o oferecimento da denúncia ou, nos casos em que defensores públicos acompanham as vítimas, via sentença criminal e também na área cível, um não é excludente do outro”.
Em contraposição ao argumento que aponta a situação econômica dos agressores como único elemento a ser considerado contra a instituição da justiça reparatória, a promotora baiana esclarece: “Nossa legislação prevê a reparação pelo agressor, mas também a reparação que o Estado deve ao não realizar as intervenções que deveria ter feito para impedir que aquela mulher fosse vítima de violência”. E declarou: “Precisamos responsabilizar o Estado”.
Márcia Teixeira defendeu ainda a nacionalização de um projeto desenvolvido no Estado da Bahia, em uma parceria entre o Judiciário e o Ministério Público, que apura o montante arrecadado periodicamente com os pagamentos de multas e fianças relativas a infrações à Lei Maria da Penha. “Em alguns municípios o funcionamento da Ronda Maria da Penha e algumas atividades são financiadas com esses recursos. Em três comarcas já foram aprovados projetos de reforma de delegacias locais. É um exemplo de como se pode descobrir possibilidade de recursos para realizar algumas atividades na área de segurança pública”, disse a promotora, que explicou que o projeto nasceu da pressão do movimento feminista na Bahia.
A coordenadora do Núcleo Especializado de Promoção dos Direitos da Mulher (Nudem) da Defensoria Pública de São Paulo, Ana Paula Meirelles Lewin, criticou a lógica da criminalização como única medida do Estado. “Um Estado em que o Direito Penal é do autor e o processo penal é seletivo, porque quem vai preso é o homem preto e pobre”, a defensora mostrou a necessidade de construir junto com a mulher uma solução para o caso, “pois só ela sabe as consequências”. Ana Paula ressaltou que as mulheres buscam promoção de direitos, prevenção e políticas públicas, e perguntou: “E o que estamos fazendo para a prevenção? Não estamos prevenindo a violência, que aumenta cada vez mais. E não vemos a responsabilização do Estado. Quantas mulheres fazem quatro, cinco boletins de ocorrência, buscam ajuda do Estado e não têm?”.
Ana Paula também defendeu uma visão de enfrentamento à violência contra a mulher para além do espaço doméstico e familiar, ao citar as dificuldades legislativas enfrentadas por mulheres que pretendem fazer laqueadura, para a qual são exigidos: idade mínima de 25 anos, já ter tido dois filhos e apresentar o consentimento expresso do marido.
Judiciário deve ser responsabilizado
Nadine Gasman, representante da ONU Mulheres no Brasil, uma das promotoras do evento, ressaltou a importância de se ter acesso efetivo à justiça. “Ativar essas instituições tem um sentido muito importante nos planos simbólico e prático. E temos que exigir dessas instituições que cumpram seu dever”, frisou.
Nadine ressaltou ainda que a sociedade civil e o movimento de mulheres devem atuar no controle social do acesso à justiça. “Tem que haver uma prestação de contas que incorpore essas questões. Temos que garantir que a prestação e a qualidade dos serviços sejam parte do que exigimos dos serviços de justiça, porque isso é algo muito importante para as mulheres, que querem e merecem justiça”, concluiu.
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