(Folha de S.Paulo) A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto que possibilita que amantes tenham direito a pensão alimentícia e à partilha dos bens. “A união formada em desacordo aos impedimentos legais não exclui os deveres de assistência e a partilha dos bens”, diz a proposta, que vale para homens e mulheres.
Segundo a desembargadora Maria Berenice Dias, vice-presidente do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família) e autora intelectual da proposta, a medida é “um compromisso ético”. “A lei atual é conivente com o homem que tem duas mulheres. Com o projeto, ele passa a se responsabilizar.” O projeto determina que será necessário provar a estabilidade da união.
“É a institucionalização da bigamia”, declarou o deputado Bispo Gê (DEM-SP), que disse que irá questionar oficialmente a validade da votação – três deputados estavam sentados no plenário quando o texto foi votado, apesar de 39 terem assinado presença. Se isso não ocorrer, a matéria vai para análise do Senado.
O projeto institui o Estatuto das Famílias, que visa reunir em uma única lei diversos artigos que hoje estão espalhados no Código Civil e no Código de Processo Civil.
Um trecho da proposta de autoria do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), incluía o reconhecimento da existência de uniões homoafetivas, mas foi retirado para conseguir aprovação sem pressão dos segmentos religiosos.
Acesse: Projeto prevê pagamento de pensão para amante (Folha de S.Paulo – 16/12/2010)
