(Agência Senado, 28/04/2016) A legalização do aborto até as doze primeiras semanas de gestação foi tema de mais um debate na Comissão de Direitos de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Na audiência pública desta quinta-feira (28), feministas e advogadas defenderam a regulamentação e o direito de escolha das mulheres, com base em sua dignidade e autonomia. Militantes de grupos pró-vida, contrários ao aborto, rejeitaram enfaticamente a proposta, a partir da visão de que a vida começa na concepção e desde esse momento deve ser protegida.
Esse foi o quinto debate realizado pela comissão para instruir a análise da Sugestão 15/2014, proposta de iniciativa popular recebida pelo Senado, que contou com mais de 20 mil manifestações de apoio pelo sistema e-Cidadania. Pelo texto, a interrupção voluntária da gravidez dentro das doze primeiras semanas deve ser garantida por meio do sistema público de saúde.
A audiência foi solicitada pelo senador Magno Malta (PR-ES), que dirigiu a maior parte da reunião, aberta pelo presidente da CDH, Paulo Paim (PT-RS).
Inconstitucionalidade
A advogada Eloísa Machado de Almeida lembrou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito de temas controversos como a questão das células-tronco e a extensão do aborto a grávidas de fetos anencéfalos. Segundo ela, nesses casos ficou evidente o respeito aos princípios da dignidade humana e da autonomia, os mesmos que, na sua avaliação, devem ser aplicados à questão do aborto. Por isso, concluiu que criminalizar a prática é inconstitucional.
— Mas não basta deixar de criminalizar. É preciso que, por demanda constitucional, se garanta a criação de políticas públicas de saúde que garanta esse direito a todas as mulheres que assim desejarem optar — afirmou.
A ativista feminista Leila Linhares, também advogada, observou que as cortes constitucionais internacionais, ao tratar do aborto, estão tendendo à regulamentação da prática dentro de doze semanas. Observou ainda que o próprio Código Penal brasileiro, de 1940, já mostra que a vida não é um valor absoluto, estando sujeito a regras de ponderação.
Um exemplo dessa gradação de valores no código, segundo Leila, está na regulamentação do aborto em caso de gravidez de risco ou quando resultar de violência. A seu ver, esse tipo de norma mostra que o que está em jogo não é negar que o embrião tenha vida ou direito, mas sim que a saúde física e mental da mulher está acima disso.
Condenação
Para as ativistas “pró-vida”, os argumentos que relativizam o valor da vida do embrião são inaceitáveis. Para Rosemeire Santiago, o melhor significado para a palavra “mulher” é a concepção da vida. Em São Paulo, ela dirige o Centro de Reestruturação para a Vida, que apoia mulheres que passam por uma gravidez indesejada. O centro já atendeu mais de 9 mil mulheres, 5 mil das quais com resultado positivo para a gravidez indesejada. Por conta do trabalho feito, segundo disse, apenas 1% delas mantiveram a ideia de abortar.
Doris Hipólito, também contraria ao aborto, fundou e dirige no Rio de Janeiro as Casas de Amparo às Gestantes do Rio de Janeiro. Ela mostrou na audiência um vídeo em que diversas mulheres contam de sua desistência de abortar depois de buscar apoio da instituição, cujo trabalho envolveria atenção medica e capacitação profissional para as mulheres. Assim como Rosemeire, Doris detalhou pormenores de modalidades de aborto e descreveu tipos de sequelas que afirmou serem comuns entre as mulheres que recorrem ao ato.
— Nenhuma mulher é capaz de fazer um aborto se conhecesse a monstruosidade que é essa prática. A mulher que tem informação não recorre a esse crime, a esse genocídio — disse.
Estudos
A médica obstetra Melânia Amorim trouxe dados de pesquisas que reforçam o ponto de vista sobre a necessidade de descriminalização do aborto, como parte de uma política pública de saúde. Segundo ela, uma a cada cinco mulheres aos 40 anos já terá feito pelo menos um aborto.
Para classes sociais desfavorecidas, segundo a médica, a alternativa tem sido recorrer a procedimentos com profissionais que atuam clandestinamente, colocando sua saúde e vida em risco. No mundo, afirmou, 15% das mortes maternas decorrem de abortos inseguros.
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