O que a lei brasileira diz sobre estupro

(G1/Rio de Janeiro, 03/06/2016) Polícia investiga estupro coletivo de jovem de 16 anos no Rio de Janeiro. Lei sobre o crime foi alterada em 2009, e Senado quer endurecer penas

O estupro coletivo de uma jovem de 16 anos no Rio de Janeiro, cujas imagens aparecem em um vídeo compartilhado na internet, tem provocado discussões que vão das redes sociais ao Senado Federal. Mas você sabe o que é considerado estupro pela lei brasileira?

O que diz a lei
O Código Penal protege a dignidade sexual e divide as vítimas entre maiores de 14 anos e menores de 14 (vulneráveis), entre outras situações. Veja as diferenças a seguir:

Estupro

Quem pode ser punido por estupro?
– Qualquer pessoa, homem ou mulher;
– Maior de 18 anos (menores respondem pelo ato infracional análogo a estupro).
Quem pode ser vítima?
– Qualquer pessoa, homem ou mulher;
– Maior de 14 anos (menores de 14 são vítimas de estupro de vulnerável, veja abaixo).
O que é entendido como estupro?
O crime de estupro se configura se o autor…
a) constranger (forçar) a vítima;
b) mediante violência (força física) ou grave ameaça (violência moral);
…a ter qualquer tipo de relação a seguir:
a) conjunção carnal (penetração completa ou incompleta);
b) praticar ato libidinoso (qualquer um que vise prazer sexual);
c) obrigar a vítima a permitir que se pratique ato libidinoso com ela.
É preciso haver conjunção carnal para configurar o estupro?
A Lei 12.015 de 2009 extinguiu o crime de atentado violento ao pudor e incluiu essa conduta em estupro. Portanto, qualquer ato com sentido sexual praticado com alguém sem seu consentimento, até mesmo um toque íntimo, hoje é considerado estupro pela lei.
Pena para o estupro
Para qualquer um desses casos, a pena vai de 6 a 10 anos de reclusão.
Casos de aumento da pena
a) se a vítima é maior de 14 e menor de 18 anos – de 8 a 12 anos de reclusão;
b) se resultar em morte – de 12 a 30 anos de reclusão.

Estupro de vulnerável

O menor de 14 anos tem uma proteção especial da lei brasileira. Com essa idade, é proibida qualquer conduta sexual, com ou sem consentimento. A lei também protege quem não pode oferecer resistência ao estupro, seja por possuir problema mental ou por estar em uma situação vulnerável, drogado por exemplo.
Quem pode ser punido por estupro de vulnerável?
– Qualquer pessoa, homem ou mulher;
– Maior de 18 anos (menores respondem pelo ato infracional análogo a estupro).
Quem pode ser vítima?
– Qualquer pessoa, homem ou mulher;
– Menor de 14 anos;
– Quem não tem discernimento para oferecer resistência por possuir enfermidade ou deficiência mental (com 14 anos ou mais);
– Quem não tem discernimento para oferecer resistência por qualquer outra causa (com 14 anos ou mais), por exemplo, a pessoa totalmente embriagada ou sob efeito de drogas.
O que é entendido como estupro de vulnerável?
É preciso haver:
a) conjunção carnal com a vítima
b) prática de ato libidinoso com a vítima

E se o menor consentir?
Diferentemente do estupro, que exige constrangimento mediante violência ou grave ameaça, o estupro de vulnerável é crime mesmo com o consentimento da vítima.
Se houve qualquer tipo de ato sexual, é estupro. A lei entende que alguém com essa idade não tem capacidade para consentir essa prática.
Pena para o estupro de vulnerável
A pena é maior e vai de 8 a 15 anos de reclusão.
Casos de aumento:
a) se houver também lesão corporal grave – de 10 a 20 anos de reclusão
b) se resultar em morte – de 12 a 30 anos de reclusão.

Polêmica
Em 2012, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) provocou protesto porque absolvia um homem pelo estupro de uma menina de 13 anos porque ela se prostituía. A decisão foi revogada meses depois.
É que, antes da mudança de 2009, havia uma interpretação de que podia não haver crime se não houvesse violência contra a criança.

E se o ato libidinoso ou sexual ocorrer entre dois menores?
É aplicado o Estatuto da Criança e do Adolescente. Os menores de 18 anos são inimputáveis, ou seja, a eles não se pode imputar um crime. Mas se uma criança ou adolescente pratica uma conduta proibida, ela também é punida. É um ato infracional.
Nesse caso:
a) criança (até 12 anos incompletos) – são aplicadas apenas medidas de proteção;
a) adolescente (de 12 até 18 anos incompletos) – responde pelo ato infracional análogo ao crime de estupro. Aplica-se medida socioeducativa, que vai desde advertência até internação em estabelecimento educacional, por período máximo de 3 anos, e somente até os 21 anos.

Estupro coletivo

Ocorre quando o crime é praticado por dois ou mais agentes. O Código Penal atual não prevê essa figura, mas entende que os participantes e coautores de crimes respondem pelas mesmas penas. No entanto, elas podem ser diminuídas se houver uma participação menor ou por um crime menos grave.
Após o caso de estupro coletivo investigado no Rio, o Senado aprovou um projeto de lei para que as penas possam ser aumentadas se o estupro for cometido por duas ou mais pessoas.
Pela proposta, a pena será aumentada de um terço a dois terços, o que poderia totalizar até 25 anos de prisão nos casos de estupro de vulnerável. O texto ainda está em tramitação.

Veja, neste link, a entrevista que a vítima de estupro coletivo no Rio concedeu ao Fantástico:

Rosanne D’Agostino
Do G1, em São Paulo

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