(Agência Patrícia Galvão, 05/07/2016) O Jornal Nacional fez uma reportagem nas delegacias da mulher em São Paulo, revelando as muitas dificuldades enfrentadas para denunciar a agressão sofrida e ter acesso a medidas de proteção (Leia aqui).
O JN encontrou problemas que são velhos conhecidos de quem atua nesta área:
– delegacias que não ficam abertas 24horas, fechando suas portas nos finais de semana – justamente quando há mais casos de agressões;
– falta de investimento em recursos humanos e financeiros para atender a imensa demanda – o que compromete o atendimento de qualidade;
– e falta ainda de formação dos profissionais, que pouco sensibilizados às características da violência de gênero e à dinâmica do ciclo de violência doméstica e familiar, desencorajam a denúncia ou, pior, culpabilizam a mulher pela própria violência sofrida, revitimizando-a no serviço que deveria acolhê-la e que é considerado uma das principais portas de entrada para a rede de atendimento. Corroboram, assim, para a perpetuação do ciclo da violência, o que representa um risco para a vida da mulher (saiba mais).
Diante de todos esses problemas, a reportagem do Jornal Nacional informa que a Secretaria de Estado da Segurança Pública de São Paulo (SSP/SP) declarou “que aguarda a votação de um projeto de lei no Senado que, se aprovado, vai permitir que o delegado garanta a proteção da mulher sem ter que esperar decisão da Justiça”.
Trata-se do Projeto de Lei da Câmara (PLC 07/2016), que tinha a proposta inicial de aprimorar o atendimento policial às mulheres em situação de violência, mas que tem gerado polêmica por posteriormente incluir outras alterações na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), sobretudo a citada pela SSP/SP: o artigo 12-B, que confere à autoridade policial poder de deferir ou negar medidas protetivas de urgência às mulheres em situação de violência (saiba mais sobre as medidas), hoje competência exclusiva do Judiciário.
Movimentos de mulheres, legisladores e operadores do Direito têm pedido mais tempo para debater melhor esta alteração (saiba mais). Sobre a alteração Conceição Amorim, representante da Articulação de Mulheres Brasileiras, ressaltou:
“Temos que refletir sobre qual é o nível de compreensão da violência de gênero por parte de delegados e delegadas, em um país em que a maioria nas DEAMs sequer recebeu as capacitações necessárias sobre violência de gênero. Sabemos que ainda há muito machismo e muitas violações nas delegacias, a exemplo do delegado no caso do Rio de Janeiro, que revitimizou uma vítima de estupro e que infelizmente não é a exceção – sabemos que muitas vezes os delegados pensam que a mulher é culpada pela violência que sofreu. Então eu pergunto: quem vai fiscalizar quando isso acontecer e a mulher não tiver acesso à medida protetiva?”
Diante deste cenário, fica evidente que a avaliação de que o PLC não vai solucionar, por si só, questões que demandam investimentos sérios, com a prioridade política que o enfrentamento à violência contra as mulheres demanda. Assim, gostaríamos que a Segurança Pública de São Paulo respondesse à sociedade*:
Qual é o investimento previsto pela pasta nas Delegacia Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAMs) e como ele será realizado, informando as etapas e prazos, para:
1) ampliar as equipes e seus recursos nas DEAMs;
2) promover as capacitações necessárias para lidar com as violências contra as mulheres;
3) manter um atendimento de qualidade 24 horas, inclusive nos finais de semana;
4) ampliar o número de DEAMs;
5) aprimorar o atendimento nas periferias, já que a matéria do JN afirma: “na maioria das delegacias, o tratamento está longe do esperado pelas vítimas, em especial na periferia”.
* Essas perguntas foram enviadas por e-mail nesta terça-feira (05/07) para a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo e sua assessoria de imprensa, assim que tivermos retorno, as respostas serão publicadas neste post.
