(Pai Pra Toda Obra/O Globo, 04/07/2016) Com base no novo marco legal da primeira infância, que permite substituir a prisão preventiva por domiciliar para gestantes e mães de menores de 12 anos, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus à mãe de uma menina de três meses condenada por tráfico de drogas em São Paulo. Ela ficou presa até abril, quando liminar concedida pelo relator, ministro Gilmar Mendes, determinou a substituição da preventiva por prisão domiciliar. A decisão do colegiado quanto ao mérito, tomada na última terça-feira, dia 21, confirma a cautelar.
Segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), 80% das mulheres presas são mães (Foto: Simone Marinho)
A mulher foi presa, em setembro de 2015, pela acusação de tráfico de drogas. Concluída a instrução processual, foi condenada à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial fechado. A condenação não transitou em julgado, uma vez que a apelação da defesa aguarda julgamento pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Com base na situação da ré, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo impetrou Habeas Corpus no TJ-SP, requerendo a conversão da segregação preventiva em prisão domiciliar. O pleito foi negado pela corte estadual. Novo HC foi impetrado, dessa vez no Superior Tribunal de Justiça, que negou o pedido de liminar.
Cerca de 60% da presas foram encarceradas por crimes relacionados ao tráfico de drogas (Foto: Simone Marinho)
Contra essa decisão foi impetrado o HC 134.069 no Supremo, levado a julgamento pela 2ª Turma. A tese da Defensoria Pública é a da possibilidade da substituição da prisão preventiva pela domiciliar, tendo em vista que, em março de 2016, a ré deu à luz uma menina. Pelo princípio da dignidade da pessoa humana, sustenta a Defensoria, a criança e a mãe têm o direito de permanecer juntas, em ambiente que não cause dano a nenhuma delas. Também foram citados os bons antecedentes, a primariedade e a idade da mãe, inferior a 21 anos.
Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes não conheceu do HC por questionar decisão de ministro do STJ que indefere liminar em Habeas Corpus lá impetrado (Súmula 691 do STF), porém se pronunciou pela concessão da ordem de ofício. Com o novo marco legal da primeira infância — Lei 13.257/2016 —, o artigo 318 do Código de Processo Penal passou a prever que o juiz pode substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for gestante ou mulher com filho de até 12 anos de idade, salientou o ministro em seu voto.
Claudio Nogueira
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