A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 6129/16, do deputado Flavinho (PSB-SP), que inclui os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher entre os projetos que podem receber recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
(Câmara Notícias, 18/09/2017 – acesse no site de origem)
Atualmente, a Lei 10.201/01, que institui o fundo, estabelece uma lista com exemplos de projetos apoiados com recursos do fundo. Entre eles estão programas de prevenção ao delito e à violência e de reequipar, treinar e qualificar polícias civis e militares, bombeiros e guardas municipais.
O texto também altera a Lei Maria da Penha (11.340/06) para definir quais ações se enquadram como programas de combate e prevenção da violência doméstica.
Atendimento integral
Pelo projeto, os recursos do fundo poderão ser usados para construção de delegacias da mulher, centros de atendimento integral a mulheres e dependentes e casas-abrigos para aquelas em situação de violência doméstica ou familiar.
Segundo o relator, deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), a proposta atende às necessidades de melhora da segurança pública no Brasil. “O texto cria mecanismos para que mais recursos sejam destinados no combate e na prevenção da violência doméstica e familiar contra as mulheres.”
Flavinho afirmou que o projeto nasceu a partir de visitas a delegacias das mulheres no estado de São Paulo.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o texto em maio.
Tiago Miranda; Edição – Roberto Seabra
