O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) aderiu nesta segunda-feira (5) às “Diretrizes Nacionais para Investigar, Processar e Julgar com Perspectiva de Gênero as Mortes Violentas de Mulheres – Feminicídios”, durante evento em Belo Horizonte (MG) que teve a presença da representante da ONU Mulheres Brasil, Nadine Gasman, e do presidente em exercício do órgão, desembargador Geraldo Augusto de Almeida. Na ocasião, foi assinado memorando de entendimento entre a ONU Mulheres e o TJ-MG.
(ONU Brasil, 05/03/2018 – acesse no site de origem)
As diretrizes elencam recomendações para a revisão de procedimentos de perícia, polícia, saúde e justiça, com o objetivo de colaborar para a implementação da Lei 13.104/2015, que alterou o Código Penal brasileiro ao adotar o feminicídio como qualificador dos assassinatos de mulheres com requintes de crueldade.
Essa lei aumentou a punição de crimes decorrentes de violência doméstica e familiar, em apoio à Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), e de menosprezo ou discriminação à condição da mulher ou de gênero. Nos casos de crimes feminicidas, cometidos contra mulheres durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto; contra menores de 14 anos, maiores de 60 anos ou com deficiência; ou na presença de descendente ou ascendente da vítima, a pena pode ser aumentada de um terço até a metade.
O documento é voltado para um conjunto de instituições e profissionais de perícia, segurança pública, saúde e Justiça para a revisão de condutas pessoais e institucionais, protocolos e sistemas de registros, com a finalidade de assegurar os direitos humanos das mulheres à Justiça, à verdade e à memória.
As diretrizes foram elaboradas pela ONU Mulheres Brasil, pelo Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), pela Campanha do Secretário-Geral da ONU “UNA-SE pelo Fim da Violência contra as Mulheres”, pela Secretaria de Políticas para as Mulheres do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos e pelo Ministério da Justiça, com o apoio da Embaixada da Áustria.
O documento se baseia no Modelo de Protocolo Latino-Americano de Investigação de Mortes Violentas de Mulheres por Razões de Gênero, e teve a colaboração do Grupo de Trabalho Interinstitucional, composto por delegadas e delegados, peritas e peritos, promotoras de Justiça, defensoras públicas e juízas.
A cooperação interinstitucional contou com a colaboração do Ministério da Justiça, por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) e da Secretaria de Reforma do Judiciário, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE).
