Alerta é da Human Rights Watch. Supremo Tribunal Federal está analisar uma ação contra a criminalização do aborto nas primeiras 12 semanas de gravidez
(Diário de Notícias, 31/07/2018 – acesse no site de origem)
A organização Human Rights Watch (HRW) alertou hoje que as leis sobre o aborto em vigor no Brasil são incompatíveis com as obrigações assumidas pelo país na área dos direitos humanos.
A organização não-governamental (ONG) participará na próxima semana numa audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, que está a analisar uma ação que contesta a criminalização do aborto nas primeiras 12 semanas de gravidez.
Num vídeo divulgado nesta terça-feira, a ONG apresenta relatos de médicos e mulheres que fizeram abortos e destacou que pedirá ao tribunal que considere as obrigações do Brasil e a lei internacional sobre o aborto antes de decidir o caso.
O aborto é ilegal no Brasil exceto em casos de violações, quando o procedimento é necessário para salvar a vida da gestante ou quando o feto sofre de anencefalia – um distúrbio cerebral congênito fatal.
Mulheres ou meninas que realizem abortos no país sob qualquer outra circunstância sujeitam-se a penas de até três anos de prisão se forem denunciadas.
Reportagens divulgadas pelos media locais sugerem que mais de 300 casos criminais relacionados com aborto foram registados pelos tribunais do país em 2017, baseados em relatos de profissionais de saúde depois de as mulheres procurarem ajuda e cuidados pós-aborto.
A Human Rights Watch documentou as consequências das restrições brasileiras ao aborto num relatório divulgado em julho de 2017 sobre o impacto do surto do zika vírus no país.
“Nenhuma mulher ou menina deve ser forçada a escolher entre continuar uma gravidez contra seus desejos ou arriscar sua saúde, vida e liberdade para fazer um aborto clandestino”, disse José Miguel Vivanco, diretor das Américas da Human Rights Watch.
“O caso agora diante do Supremo Tribunal Federal é uma oportunidade crucial para oferecer às mulheres e meninas do Brasil uma maior opção reprodutiva, de acordo com seus direitos sob a lei internacional de direitos humanos”, acrescentou.
Em março de 2017, o Partido Socialismo e Liberdade (Psol), com apoio do grupo não-governamental Anis – Instituto de Bioética, entrou com uma petição no STF contestando a criminalização do aborto nas primeiras 12 semanas de gravidez.
A Human Rights Watch enviou um resumo das obrigações do Brasil e a lei internacional de direitos humanos a este tribunal e deve apresentar um parecer na audiência pública convocada para debater o tema antes dos juízes decidirem o mérito da ação apresentada pelo Psol.
