A publicação do Anuário 2023, produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública sobre os dados de 2022, em mais um ano, alertou sobre a urgência de políticas voltadas ao enfrentamento da violência doméstica contra as mulheres, destacando o crescimento de todos os indicadores relacionados à modalidade violenta. Nos crimes de feminicídio, foram as mulheres negras as mais vitimadas (61,1%). A cada dez mulheres assassinadas, sete foram mortas dentro de casa. Em 53,6% dos casos, foram seus parceiros íntimos os autores. Os crimes de feminicídio tentado cresceram 16,9% e os consumados, 6,1%.
Na contramão das propostas para fazer frente ao fenômeno, o Projeto de Lei nº 4363, que tramita há 22 anos –, proposto, em 2001, pelo Poder Executivo – gestão de Fernando Henrique Cardoso –, encontra-se em evidência. Trata-se da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Bombeiros Militares […], aprovada na Câmara dos Deputados em dezembro de 2022 (PL 3045/22) e pela Comissão de Segurança Pública do Senado Federal em 2023.
Na sua última versão, propôs a fixação de um teto de 20% para ingresso de mulheres nas corporações policiais militares via concurso. Condição que colabora, sobremaneira, para o aprofundamento do desafio estatal quanto à proteção das meninas e mulheres brasileiras, bem como da dificuldade do alinhamento intersetorial no que tange ao enfrentamento da crescente violência contra esse público.
Conforme disposto no Anuário, no Brasil, a média de mulheres nas instituições policiais militares é de 12%, o que se faz problemático, uma vez que a violência doméstica é caracterizada pelo componente relacional. O que indica natureza diversa dos demais sinistros, sendo necessário tratamento diferenciado ao problema. Isso perpassa, sem dúvida, a presença feminina nos quadros para atendimento das demandantes.
