Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher – MS, 2004
              
              Docs Referenciais
              
                19 de agosto, 2009               
              
                              
            
          
            
            
              
                Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde – MS, 2007
              
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                Direitos das Mulheres na Legislação Brasileira Pós-Constituinte – Cfemea, 2006
              
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                19 de agosto, 2009               
              
                              
            
          
            
            
              
                Conferência de Viena – ONU, 1993
              
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                Declaração Mundial dos Direitos Humanos – ONU, 1948
              
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                Conferência de Durban – ONU, 2001
              
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                19 de agosto, 2009