Determinação foi assinada pelo governador Paulo Câmara em evento alusivo ao Dia Internacional da Mulher
(Folha PE, 21/03/2019 – acesse no site de origem)
O governador Paulo Câmara assinou, nesta quinta-feira, um decreto 47.218/2019 que trata de medida protetiva de urgência para suspensão da posse ou restrição do porte de arma de homens que agredirem mulheres no contexto da Lei Maria da Penha. Com isso autoridades policiais pernambucanas ficam obrigadas a checar se os agressores têm as licenças e as armas de fogo e devem representar contra eles em prol da segurança das mulheres. A novidade foi apresentada durante a cerimônia de entrega da 12ª Edição do Anuário da Secretária da Mulher, no Centro de Convenções de Pernambuco, e que elencou feitos passados da pasta e as prioridades de ações para 2019. Outro destaque do planejamento deste ano foi o lançamento do primeiro protocolo nacional de perícia oficial de natureza criminal que ajudará peritos e médicos legistas a diferenciar os casos de feminicídio.
“Por força do decreto que assino hoje (quinta-feira) estamos criando mais um instrumento de alto potencial preventivo no sentido de proteger as mulheres em estado de vulnerabilidade. A partir de agora o Estado de Pernambuco constitui dever da autoridade policial adotar medidas efetivas que possibilite até mesmo a suspensão da posse de arma de fogo registrada em nome de agressor denunciado, como forma de evitar um mau maior as vítimas consideradas em situação de risco”, disse Paulo Câmara em discurso. O texto completo do decreto ainda será publicado no Diário Oficial do Estado. O secretário de Defesa Social, Antônio de Pádua, explicou que de forma operacional toda autoridade policial se deparando com uma ocorrência de agressão contra a mulher deve verificar no banco de dados se o agressor tem, efetivamente, a posse ou porte de arma. “Através dessa pesquisa ele (autoridade policial) se obriga a fazer uma representação ao juiz para que suspenda preventivamente aquela posse ou porte e para que o agressor entregue a arma ou ainda seja expedido um mandado de busca para que se pegue essa arma”, explicou.
Outro instrumento das forças policiais é o protocolo pioneiro de perícia oficial de natureza criminal que busca padronizar procedimentos para ampliar o olhar em busca de vestígios de feminicídio consumado ou tentado. “Nas ações de combate a violência contra a mulher, Pernambuco tem um protagonismo interessante no Brasil. Nós temos legislações específicas publicadas pelo Governo do Estado e temos a Secretaria da Mulher desenvolvendo ações importantíssimas. Dentro de diversas discussões sobre feminicídio, a Polícia Científica entendeu que havia a necessidade de fazer um protocolo específico desta natureza criminal, porque o trabalho do perito e do médico legista é determinante para que se estabeleça a caracterização do feminicídio”, disse a gerente geral de Polícia Científica, Sandra Santos. Ela destacou que havia necessidade de uma sensibilização maior dos profissionais para sinais que muitas vezes poderiam passar despercebidos, como agressões na face e órgãos sexuais, destruição de elementos e objetos de importância para a mulher. Sandra, que é a Presidente do Conselho Nacional de Polícia Científica, vai apresentar o protocolo pernambucano no Rio de Janeiro, no próximo dia 4 de abril. A intenção é que o documento sirva de base para outros estados.
Balanço – De 2015 até 2018, a Secretaria da Mulher atendeu mais de 390 mil mulheres em todos os municípios pernambucanos. O levantamento da pasta aponta ainda que mais de 16 mil mulheres foram protegidas com serviços de abrigamento, 190 mulher, patrulha Maria da Penha e monitoramento eletrônico. “O ano de 2019 é muito estratégico para as mulheres . É um ano difícil para a sociedade brasileira. Temos que ter muita mais energia. Teremos três ações muito importantes para as mulheres: uma é o apoio a Marcha das Margaridas até Brasília, que a Sec Mulher e o Governo do Estado vão apoiar; outra é a realização da Conferência Estadual de Politica para as Mulheres que é o momento de escuta-la para trazer diretrizes para os próximos anos ; e também vamos fazer um grande momento de discussão de Mulheres e Repúblicas, focando as Américas, em junho e novembro”, comentou a secretária da Mulher, Sílvia Cordeiro.
A solenidade de abertura do ano da Secretaria da Mulher também contou com assinatura de termos de cooperação técnica. O primeiro dele foi com a Secretaria da Saúde para o desenvolvimento da 3ª Edição do Plano Intersetorial de Atenção Integral à Saúde da Mulher em Pernambuco. O segundo foi as secretarias da Mulher e de Emprego, Trabalho e Qualificação, que estabelece condições de cooperação mútua visando o desenvolvimento das políticas, programas e projetos coordenados pelas duas pastas voltados para o fortalecimento sociopolítico, produtivo, empreendedor e tecnológico das mulheres pernambucanas; e ainda um entre o Governo Estado e a Assembleia Legislativa para o Concurso de Fotografia Marylucia.
Outro decreto assinado por Paulo Câmara durante a cerimônia foi o Nº 47.219/2019, que convoca a V Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres. Ele também anunciou novas ações para melhoria das condições de vida das mulheres no Estado. São parcerias nas áreas do Enfrentamento à Violência de Gênero, Chapéu de Palha Mulher e dos prêmios Naíde Teodósio de Estudos de Gênero e Mulher Idosa Anita Paes Barreto.
Renata Coutinho
