Atualmente, o Código Civil permite, excepcionalmente, o casamento de menores de 16 anos em caso de gravidez. Como já havia sido aprovado pela Câmara, texto vai à sanção presidencial.
(G1 – 19/02/2019 – acesse no site de origem)
O Senado aprovou nesta terça-feira (19) um projeto que impede, em qualquer caso, o casamento de pessoas com idade inferior a 16 anos.
A proposta, que altera o Código Civil, já havia sido aprovada pela Câmara e segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Atualmente, o Código Civil permite, excepcionalmente, nos casos de gravidez, o casamento de quem ainda não completou 16 anos.
“Objetiva-se, portanto, por meio do projeto, impedir a antecipação do casamento em razão da gravidez na adolescência”, afirmou a relatora da proposta, a ex-senadora Marta Suplicy.
O Código Civil também prevê, excepcionalmente, permissão para o casamento de quem ainda não completou 16 anos para se evitar imposição ou cumprimento de pena criminal. A proposta aprovada nesta terça também exclui essa previsão.
A senadora Marta Suplicy disse, no relatório, que uma lei sancionada em 2005 já retirou, do Código Penal, trechos que permitiam a extinção da punibilidade dos crimes de estupro, violência sexual mediante fraude, assédio sexual, estupro de vulnerável, entre outros, pelo casamento do agressor com a vítima, ou pelo casamento da vítima com terceiro.
“A persistência da atual redação do Código Civil, ainda que destituída de eficácia jurídica, atenta contra a dignidade das nossas crianças e adolescentes, bem como prejudica seriamente a imagem do Brasil no exterior”, afirmou Marta.
Autorização dos pais
A proposta aprovada nesta terça-feira não altera trecho do Código Civil que prevê que pessoas com 16 anos podem casar, desde que tenham autorização dos pais, ou de representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil aos 18 anos.
‘Ruptura de sonhos’
A senadora Eliziane Gama (PPS-MA) defendeu o projeto aprovado nesta terça e disse que o número de casamentos antes do 16 anos no país é alto.
“O Brasil é o quarto país do mundo em casamentos infantis. Os dados apresentam, por exemplo, que 877 mil mulheres brasileiras se casaram até os 15 anos de idade. Isso significa evasão escolar, significa, por exemplo, a submissão a baixos salários, significa a ruptura de sonhos e a frustração”, afirmou a parlamentar do Maranhão.
Prazo para Funpresp
Os senadores aprovaram, também nesta terça-feira, a medida provisória que reabre o prazo para que os funcionários que ingressaram no serviço público federal possam aderir ao regime de previdência gerido pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
Pelo texto, os servidores terão até 29 de março deste ano para fazer a adesão. O prazo anterior acabou em 29 de julho.
Como não houve mudanças no conteúdo da MP enviada pelo Executivo, o texto vai à promulgação.
