Decisão vale até que Congresso crie legislação específica sobre este tipo de violência. Pena é de até 3 anos e crime será inafiançável e imprescritível, como o racismo.
(HufPost, 13/06/2019 – acesse no site de origem)
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), que a LGBTfobia deve ser equiparada ao crime de racismo até que o Congresso Nacional crie uma legislação específica sobre este tipo de violência.
Com isso, ofender ou discriminar homossexuais ou transgêneros estará sujeito a punição de 1 a 3 anos de prisão, assim como estipulado na Lei de Racismo. A pena para estes crimes será inafiançável e imprescritível.
O julgamento que chegou ao fim nesta quinta teve início em fevereiro e foi debatido em 6 sessões do plenário do Supremo. Na anterior, em 23 de maio, contudo, já tinha se formado uma maioria a favor desse entendimento, com 6 dos 11 votos.
O STF analisava duas ações. Com a votação desta quinta, o placar final foi de 8 a 3, com apenas Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Dias Toffolivotando contra a que propunha a equiparação deste tipo de violência ao crime de racismo.
Já a outra ação, que apontava omissão do Congresso em legislar sobre a homofobia e a transfobia, teve 10 votos a favor e apenas 1 contra, o de Marco Aurélio Mello.
“A extensão do tipo penal para abarcar situações parece atentar para o princípio da reserva legal que constitui uma garantia fundamental que promove a segurança jurídica de todos”, afirmou o ministro Lewandowski ao votar sobre a equiparação ao racismo.
As duas ações julgadas foram apresentadas ao STF em 2012 e 2013, respectivamente pela ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas de Transgênero) e pelo partido Cidadania (à época, PPS – Partido Popular Socialista).
Ao fim da sessão, o decano Celso de Mello, relator de uma das duas ações, leu um resumo do que foi decidido em plenário. O texto, com três pontos, foi aprovado e estabeleceu, ainda, que religiosos poderão “praticar os atos de culto e respectiva liturgia, independentemente do espaço, público ou privado (…) desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio”.
Como reação à votação no STF, propostas foram apresentadas no Senado e na Câmara nas últimas semanas para evitar o que parlamentares classificaram como “ativismo judicial” . No Senado, a discussão sobre a inclusão desse crime na lei de discriminação racial envolve concessões ao discurso religioso.
Na Câmara, onde o tema caminha a passos mais lentos, a bancada evangélica quer que o crime de LGBTfobia preveja um agravante, como no caso do feminicídio. Grupos ligados à bancada evangélica alegam que há um tipo de “censura prévia” a religiosos ao tornar LGBTfobia um crime.
Como votou cada ministro no julgamento desta quinta
A sessão desta quinta (13) foi iniciada com voto da ministra Cármem Lúcia, que afirmou ser necessário adotar medidas que impeçam a discriminação aos direitos fundamentais da pessoa, garantidos pela Constituição.
“Todo preconceito é violência. Toda discriminação é forma de sofrimento. Mas aprendi que alguns preconceitos causam mais sofrimento porque alguns castigam desde o seu lar, só pela circunstância de tentar ser o que é”, disse.
A ministra concordou que, até que seja editada lei sobre o tema, a homofobia e a transfobia sejam enquadradas na Lei de Racismo e também que o Congresso foi omisso em legislar sobre o assunto.
“Quem é o diferente? E quem marcou o que é diferente? Numa sociedade discriminatória como a que vivemos, a mulher é o diferente, o negro é o diferente, o homossexual é o diferente, o transexual é diferente”, afirmou.
“Ninguém é igual a ninguém. O que o Direito faz é respeitar a individualidade de cada um e igualar, em direitos, a dignidade que é própria de todo ser humano”, continuou a ministra Cármem Lúcia em seu voto.
Em seguida, a sessão entrou em um intervalo e retornou cerca de meia hora depois com o voto do ministro Ricardo Lewandowski. Ao destacar a violência contra LGBTs, ele citou a filósofa norte-americana Judith Butler e pesquisas realizadas pela antropóloga brasileira e ativista Débora Diniz.
Porém, em seu voto, Lewandowski foi o primeiro a ir parcialmente contra o entendimento do restante dos ministros. Ele votou em reconhecimento da mora do Congresso, porém não concordou com a equiparação da LGBTfobia ao racismo. Para ele, esta é uma decisão que deve ser do Legislativo.
“A extensão do tipo penal para abarcar situações parece atentar para o princípio da reserva legal que constitui uma garantia fundamental que promove a segurança jurídica de todos”, afirmou.
Depois o ministro Gilmar Mendes votou dizendo que o atual quadro social mostra que a ausência de criminalização da chamada homotransfobia colabora para a opressão social sofrida pelas pessoas LGBT e que a apresentação de projetos no Congresso não indica sua aprovação
Todo preconceito é violência. Toda discriminação é forma de sofrimento.Ministra Cármen Lúcia, em plenário do STF.
“Aqui está em jogo a verificação do não cumprimento de dever de proteção constitucional a questões centrais de ordem democrática”, pontuou ao iniciar sua fala em plenário da Casa. “Orientação sexual e identidade de gênero são essenciais à pessoa humana, à autodeterminação do indivíduo de projetar própria vida e buscar felicidade”, destacou Gilmar Mendes.
O ministro ainda disse que, falar em ativismo por parte do STF, neste julgamento específico, é “falta de conhecimento de como funciona sistema judiciário”, ao votar em conjunto com os relatores das ações, Edson Fachin e Celso de Mello.
Em seu voto, o ministro Marco Aurélio Mello considerou improcedentes as duas ações. Por fim, o ministro Dias Toffoli, presidente da Corte, leu seu voto. Dias Toffoli também acompanhou o voto de Lewandowski, reconhecendo a omissão do Congresso, mas não equiparando a LGBTfobia ao racismo.
