30/01/2014 – Criada comissão que acompanhará mulheres acusadas de sequestro internacional de filhos

30 de janeiro, 2014

(Portal DPU) A Portaria 34, que institui a Comissão Permanente sobre Subtração Internacional de Crianças, no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, foi divulgada nessa quarta-feira (29) no Diário Oficial da União. A Defensoria Pública da União (DPU) compõe a comissão.

A finalidade do grupo é promover o cumprimento pelo Estado brasileiro das convenções sobre subtração internacional de crianças. Entre as suas atribuições está a proposição de procedimentos administrativos conjuntos a serem adotados em casos em que houver alegação de ocorrência de violência contra mulheres, crianças e adolescentes.

A comissão também pode elaborar propostas e atos normativos com vistas ao aprimoramento da implementação da Convenção Interamericana sobre Restituição Internacional de Menores e da Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.

Além da DPU, fazem parte da comissão a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que preside o órgão; o Ministério da Justiça; o Ministério das Relações Exteriores; a Advocacia Geral da União; a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e o Departamento de Polícia Federal.

Acesse o PDF: Criada comissão que acompanhará mulheres acusadas de sequestro internacional de filhos (Portal DPU – 30/01/2014)    

 

 

 

 

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