Participação popular inicia regulamentação do Marco Civil da Internet

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(Vermelho, 16/01/2015) A partir de 28 de janeiro o Ministério da Justiça dará início ao debate público sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre o anteprojeto de lei para Proteção de Dados Pessoais. Com o objetivo de promover um debate amplo e democrático, o governo disponibilizará dois portais na internet para captar sugestões. Além disso, o Twitter e Facebook serão canais auxiliares das discussões nas redes sociais.

Assista ao vídeo:

Para o Vermelho, Renata Mieli, que é secretária-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) – que reúne entidades do movimento social –, ressaltou que “desde que o Marco Civil da Internet foi aprovado, temos reivindicado que o processo de regulamentação deve seguir a mesma forma colaborativa e transparente que foi feita para a construção da sua elaboração”.

A Lei 12.965, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em abril de 2014. O texto foi construído de forma colaborativa por meio de uma plataforma na internet, assim como o governo pretende promover na sua regulamentação.

A elaboração da lei foi uma quebra de paradigmas por ter sido resultado de uma consulta pública na internet que recebeu mais de 2 mil contribuições, resultando no anteprojeto de lei que o governo encaminhou ao Congresso Nacional.

Durante a tramitação do projeto no Congresso, o projeto também contou com a participação popular. Além das audiências públicas, a subcomissão especial da Câmara criou um espaço digital no portal do parlamento para receber sugestões de alterações no projeto de lei, além da realização de audiências públicas.

Pontos cruciais

A lei, que já está em vigor, tem artigos que exigem a regulamentação. Renata, que também integra o Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, afirma que o FNDC participou do grupo de trabalho do Ministério da Justiça que discutiu o processo de regulamentação. Segundo ela, a previsão era de que abertura desse debate fosse em 2014, mas por conta das eleições esse processo foi adiado para este ano.

“Agora, queremos fazer um amplo debate com a sociedade sobre os temas que serão colocados em consulta. O desafio do movimento social é discutir o conteúdo e o mérito para chegar a um consenso das propostas que nós queremos encaminhar para o debate político sobre a regulamentação do projeto”, aponta ela. Segundo Renata, o objetivo será construir propostas que evitem a necessidade de leis, para não ter que enfrentar a disputa no Congresso Nacional, já que a nova configuração do legislativo é mais conservadora e com grande percentual de parlamentares ligados à grande mídia.

Neutralidade da rede

A secretária-geral do FNDC considera que um dos artigos mais importantes que dependem de regulamentação é o que se refere à neutralidade da rede. “Lutamos muito para aprovar esse artigo e para reduzir ao mínimo as exceções da quebra de neutralidade. Mas tudo isso precisa passar por regulamentação porque é genérico”, disse.

A preocupação, segundo ela, é com a neutralidade da rede, presente no artigo 9 da lei, para que não sejam abertas brechas para atender o interesse de modelo de negócios das empresas de telecomunicações. “Esse talvez tenha sido o aspecto determinante para que tivéssemos tamanha demora na aprovação do projeto. A principal disputa política foi a aprovação da neutralidade de rede”, salientou.

Renata Mieli destaca também temas como guarda de dados pessoais e remoção de conteúdo como alguns dos aspectos que serão discutidos. “Deveremos nos debruçar para garantir que o espírito inicial do Marco Civil da Internet não seja alterado durante a sua regulamentação e que possamos aprofundar nos direitos e não reduzi-los”, completou.

Proteção de dados pessoais

Como apontou a dirigente do FNDC, o debate também vai contribuir para a elaboração do anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais, assim com foi feito na Lei do Marco Civil da Internet.

Para o Ministério da Justiça, é fundamental ter um marco legal de proteção de dados no Brasil baseado no consentimento e no uso legítimo desses dados, ferramentas de exercício de direitos e padrões mínimos de segurança e privacidade para o cidadão. Atualmente, mais de 100 países já possuem leis de proteção de dados pessoais.

Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o país precisa de uma regulamentação nesse sentido, e o governo contará com a participação de todos os brasileiros no debate que será realizado.

“A participação de cada cidadão com ideias, críticas e avaliações é fundamental para que possamos construir uma regulamentação moderna e adequada às necessidades da sociedade”, ressalta o ministro.

Participe do debate pelas redes sociais. Acesse:

Twitter.com/dadospessoais
Facebook.com/Debate-Público-Proteção-de-Dados-Pessoais
Twitter.com/marcocivil
Facebook.com/marcocivildainternet

Dayane Santos; Com informações do Ministério da Justiça

Acesse no site de origem: Participação popular inicia regulamentação do Marco Civil da Internet (Vermelho, 16/01/2015)

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