07/11/2013 – Tribunal Europeu de Direitos Humanos condena Grécia por excluir casais homossexuais da união civil

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(EFE.com) O Tribunal Europeu de Direitos Humanos condenou nesta quinta-feira a Grécia por excluir os casais homossexuais da sua união civil ao considerar que não há razões para essa discriminação num contrato que tem como objetivo dar um marco legal mais flexível do que o casamento.

O Tribunal desprezou o argumento da Grécia de que o contrato de união civil, regulado por uma lei que entrou em vigor em novembro de 2008, foi feito para dar uma maior proteção aos filhos nascidos fora do casamento e por isso não contemplava os casais homossexuais.
 
“Não seria impossível para o legislador incluir algumas provisões específicas para as crianças nascidas fora do casamento, ao mesmo tempo em que ampliava aos casais do mesmo sexo a possibilidade geral de entrar em uma união civil”, argumentou.

Por isso, o Tribunal considerou que a lei de 2008 viola dois artigos do Convênio Europeu de Direitos Humanos, os que fazem referência à proibição da discriminação e ao respeito da vida privada e familiar.

Os juízes europeus admitiram que não há consenso entre os países do Conselho da Europa sobre o reconhecimento legal das relações entre pessoas do mesmo sexo, mas fizeram notar que tem surgido uma tendência nesse sentido.

Para ilustrá-lo, os juízes assinalaram que dos 19 Estados que legalizaram uma forma de união distinta do casamento, 17 permitem que sejam acolhidos os casais homossexuais, e as únicas exceções são Lituânia e Grécia.

No caso da Grécia, os juízes disseram que seu Governo “não ofereceu razões convincentes e de peso capazes de justificar a exclusão dos casais do mesmo sexo”.

A sentença é consequência de duas denúncias, uma apresentada por dois homens que vivem como casal, Grigoris Vallianatos e Nikolaos Mylonas, e a segunda por outros três casais homossexuais de cujos membros só foram reveladas as iniciais, além do envolvimento da associação Synthessi, que oferece ajuda “psicológica e moral” a gays e lésbicas.

O Tribunal de Estrasburgo rejeitou a reivindicação de Synthessi por considerar que não estava diretamente prejudicada pela lei.

Para os demais, condenou a Grécia a pagar 5 mil euros para cada um por danos morais, assim como duas verbas de 5 mil e 6 mil euros, respectivamente, com caráter conjunto para as despesas judiciais.

Acesse o PDF: Estrasburgo condena Grécia por excluir casais homossexuais da união civil (EFE.com – 07/11/2013)    

 

 

 

 

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