10/05/2013 – Com base em decisões de tribunais, metade dos estados já autoriza uniões homoafetivas

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Tribunais de 12 estados e do DF já autorizam casamento civil de pessoas do mesmo sexo

Autorizações também passam a facilitar alguns processos, como a adoção de crianças

(O Globo) Como o Brasil não assumiu a causa nacionalmente, com o Congresso relutando sobre o tema, virou missão do Poder Judiciário de cada estado autorizar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. E, aos poucos, homossexuais começam a enxergar avanços em relação aos seus direitos. Em 12 estados, além do Distrito Federal, o casamento entre pessoas do mesmo sexo já garante direitos até há bem pouco tempo inalcançáveis, como receber herança do parceiro. As autorizações às uniões homoafetivas também passam a facilitar alguns processos, como a adoção de crianças por pessoas do mesmo sexo.

Segundo a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), nesses estados já há provimentos das corregedorias de Tribunais de Justiça determinando que os cartórios realizem o casamento civil e a conversão da união estável de gays em casamento civil entre homossexuais. Foi a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em 2011, reconheceu aos casais do mesmo sexo o direito à união estável que os Tribunais de Justiça começaram a autorizar o casamento país afora.

Três estados aderiram à causa
Hoje, mais de uma década depois do projeto apresentado pela então deputada Marta Suplicy pedindo o reconhecimento da união entre homossexuais, esse direito é garantido nos estados de Alagoas, Sergipe, Espírito Santo, Bahia, Piauí, São Paulo, Ceará, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rondônia, Santa Catarina e Paraíba, além do Distrito Federal. No Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça diminuiu a burocracia, mas ainda cabe a cada juiz decidir sobre os pedidos.

De acordo com a ABGLT, nas últimas três semanas, três estados aumentaram a onda a favor da causa gay e decidiram autorizar o casamento civil: Rondônia, Santa Catarina e Paraná. A associação ainda espera o resultado de ofícios protocolados em outros estados. Considerando os 12 estados e o DF, mais da metade (103 milhões) da população brasileira (190 milhões) aparece representada nas decisões do Poder Judiciário.

Depois que o STF reconheceu que casais do mesmo sexo têm direito à união estável, a associação começou a entrar com pedidos em todos os tribunais do país para que as corregedorias dos TJs instruam e autorizem os cartórios de Registro Civil a receber e processar os pedidos de habilitação de casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Segundo o professor de Direito da FGV-Rio Thiago Bottino, a possibilidade de converter a união estável homoafetiva em casamento e a habilitação direta para o casamento (sem união estável prévia) são uma consequência do julgamento do Supremo, pois a legislação dá esse direito a heterossexuais, mas não está expressa na decisão do STF. Por isso, cada juiz interpreta de uma maneira. Quando o TJ de um estado edita um provimento sobre o assunto, ele diminui a insegurança jurídica.

— Nenhum estado precisa ter esse provimento, que é uma decisão de cada tribunal para evitar múltiplas interpretações sobre a possibilidade de casamento civil — explica Bottino.
Alguns estados autorizam o casamento civil para gays, mesmo não tendo editado um provimento, como é o caso do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro. No Rio, o TJ recentemente diminuiu a burocracia para os pedidos de casamento gay, mas a decisão de autorizá-lo ou não ainda cabe a cada juiz. Segundo o diretor de Relações Internacionais do Instituto Brasileiro de Direito de Família, o advogado Paulo Lins e Silva, no Rio, muitas vezes os pedidos feitos por moradores da capital têm sido negados, e os homossexuais só conseguem se casar após entrar com recurso no tribunal.

— E o Tribunal de Justiça do Rio tem reformado as decisões que negam os pedidos — diz Lins e Silva.
Para tentar ampliar o benefício a todo o país, o deputado federal Jean Wyllys solicitou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que se pronuncie. O parlamentar também tem projeto que torna lei o casamento civil homoafetivo.

— Hoje, os casais podem casar em São Paulo, mas não podem casar em outro estado. Isso gera insegurança jurídica. Quero que o CNJ discipline isso para todo o país — afirmou o deputado.
Para o presidente da ABGLT, Carlos Magno Fonseca, o Congresso está influenciado por uma onda de conservadorismo, muitas vezes ligada à religião, e tem cruzado os braços em relação às reivindicações dos homossexuais.

— Está muito difícil conseguirmos ter uma lei no Congresso Nacional que unifique isso para todos os estados. Isso evitaria essa interpretação individual dos juízes. O maior entrave para as conquistas dos homossexuais é a Câmara e o Senado. Temos avançado no Supremo e nas políticas públicas no Executivo, mas não no Congresso — disse Fonseca.

Distrito Federal recua em punição
O governo do Distrito Federal publicou, ontem, decreto que endurecia a punição para pessoas que cometessem atos de discriminação contra homossexuais. Porém, no mesmo dia, voltou atrás e revogou a lei que foi publicada no “Diário Oficial”, alegando “vícios formais” que passaram despercebidos pelo gabinete do governador Agnelo Queiroz. “O decreto chegou à publicação no Diário Oficial por um erro de tramitação do gabinete, haja vista que o texto não passou pela área jurídica. Foram identificados vícios formais que precisam ser corrigidos. Por isso, o assunto será encaminhado à área jurídica para os ajustes necessários”, afirmou o governo no final da noite, em nota.
Pesquisa de Informações Básicas Estaduais (Estadic) 2012, do IBGE, divulgada em março, verificou a existência de conselhos estaduais para diversos temas. Todos os estados têm esses grupos para saúde, educação, habitação, etc. Mas apenas cinco têm conselhos para direitos de homossexuais: Pará, Goiás, Rio de Janeiro, São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Acesse em pdf: Casamento gay já é legal na metade dos estados (Globo – 10/05/2013)

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