12/12/2013 – Proibição às relações homoafetivas na Índia viola lei internacional, diz ONU

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(Reuters) A decisão da Suprema Corte indiana de restabelecer uma proibição ao sexo gay representa um “significativo retrocesso para a Índia” e viola a lei internacional, disse a alta comissária para direitos humanos da ONU, Navi Pillay, que sugeriu um novo julgamento para o caso.

Em um golpe para os direitos homossexuais na maior democracia do mundo, a Suprema Corte derrubou na quarta-feira uma decisão de 2009 tomada por uma instância inferior que descriminalizava o sexo gay.

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“Criminalizar a conduta sexual homossexual privada e consensual viola os direitos à privacidade e à não discriminação consagrados na Convenção Internacional de Direitos Políticos e Civis, que foi ratificada pela Índia”, disse Pillay em comunicado emitido em Genebra.

“A decisão de ontem da Suprema Corte nesse caso representa um significativo retrocesso para a Índia e um golpe para os direitos humanos”, acrescentou.

A mais alta corte da Índia considerou que somente o governo do país poderia modificar a lei e que o tribunal de Nova Délhi que tomou a decisão há quatro anos havia excedido seus poderes.

O código penal indiano proíbe “sexo contra a ordem natural”, o que é amplamente interpretado como sexo gay. A lei data da era de domínio colonial no século 19.

Pillay, que já foi integrante da Suprema Corte da África do Sul, disse: “A Suprema Corte da Índia possui um longo e respeitável histórico de defesa e expansão da proteção aos direitos humanos. Essa decisão é um lamentável desligamento dessa tradição.”

Ela expressou esperança de que a corte possa realizar o procedimento de reexame, concordando com uma nova audiência para o caso ante um colegiado maior de juízes.

Acesse o PDF: Proibição ao sexo gay na Índia viola lei internacional, diz ONU (Reuters, 12/12/2013)

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