26/03/2013 – Supremo dos EUA não deve estender decisão sobre união homoafetiva a nível nacional

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(O Globo Online) Uma hesitante Suprema Corte dos Estados Unidos começou nesta terça-feira a ouvir argumentos favoráveis e contrários à legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo, na apreciação histórica de dois casos que podem mudar, no fim deste semestre, o status da união gay na capital e nos 50 estados do país. Nos questionamentos aos advogados das partes, alguns dos nove juízes expressaram dúvidas a respeito da conveniência de a mais alta instância do Judiciário dos EUA se posicionar sobre o assunto no momento, quando a sociedade ainda está amadurecendo o debate e são recentes as experiências de nove estados e do Distrito de Columbia em autorizar o casamento gay.

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Iniciativas em outros estados, por sua vez, vêm tentando proibir a união entre pessoas do mesmo sexo. Isso a despeito de o casamento gay ter alcançado aprovação inédita de 58% dos americanos, segundo pesquisa recente do “Washington Post” e da rede de TV ABC. O patamar é 15 pontos superior ao de há apenas cinco anos e ultrapassa 80% entre jovens com menos de 30 anos.

O conflito foi expresso nesta terça-feira nas manifestações em Washington. Enquanto o presidente Barack Obama tuitava em favor da união gay e milhares de ativistas postavam-se diante da Suprema Corte com cartazes e palavras de ordem pela igualdade de direitos, uma marcha com milhares de pessoas de várias partes do país se opunha, sob argumentos religiosos. O embate entre concepção sagrada de casamento e direitos civis é o mesmo entre os advogados dentro da Corte.

– Temos cinco anos de informações (sobre casamento gay) para contrapor a dois mil anos ou mais de história – afirmou o juiz Anthony Kennedy, que muitos consideram ser o provável voto de minerva. – Apenas me pergunto se este caso foi admitido (na Corte) apropriadamente (…). São águas nunca exploradas.

A dúvida de Kennedy foi acompanhada pelo juiz Samuel Alito Jr.:

– Querem que nos pronunciemos e cheguemos a uma decisão com base na avaliação dos efeitos desta instituição (casamento gay), que é mais nova do que os telefones celulares ou a internet?

Considerada progressista, a juíza Sonia Sotomayor questionou se não é preciso dar mais tempo para o debate:

– Se a questão é deixar os estados experimentarem e deixar a sociedade ter mais tempo para decidir, por que apreciar um caso agora é a resposta?

Nesta terça-feira, a Suprema Corte ouviu argumentos no questionamento da constitucionalidade da chamada Proposição 8 da Califórnia, pela qual, em plebiscito de 2008, a população decidiu que casamento aplica-se apenas a um homem e uma mulher, proibindo a união de pessoas do mesmo sexo, até então considerada um direito constitucional pela Corte máxima estadual.

Dois casais homossexuais entraram com ação contra o plebiscito, alegando discriminação. E venceram em primeira instância, com a Corte decidindo que aplicava-se o conceito de proteção igual de direitos a héteros e homossexuais. Levado à Corte máxima, este princípio, se confirmado, tornaria constitucional o casamento entre pessoas do mesmo sexo em todo os EUA.

Em segunda instância, os casais obtiveram nova vitória, porém com argumento limitado. Para os juízes, os eleitores californianos não podiam reverter nas urnas um direito garantido pela Constituição estadual. Se a Suprema Corte concordar, o casamento gay será legalizado – apenas na Califórnia. Outros estados estariam livres inclusive para banir este tipo de união.

O advogado dos ativistas da Proposição 8, Charles J. Cooper, argumentou que só a união entre homem e mulher preserva os objetivos de procriação e criação apropriada de crianças.

Kennedy, por sua vez, mostrou-se interessado nas crianças adotadas por gays na Califórnia:

– Há cerca de 40 mil crianças na Califórnia vivendo com pais do mesmo sexo e elas querem que seus pais tenham reconhecimento e status plenos. A voz dessas crianças é importante neste caso.

A argumentação é ampla. O juiz Antonin Scalia, um dos principais conservadores da Corte, lembrou que a Constituição, quando escrita e ratificada, não contemplava este tipo de união.

A complexidade dos argumentos morais e legais amplia o escopo de decisões possíveis. Os juízes podem concluir, como a observação de Scalia sugere, que a Constituição não dispõe sobre o tema e deixar os estados lives para estabelecer suas leis.

Outra possibilidade é endossar o argumento do governo Obama – o de que as uniões civis são permitidas com as mesmas obrigações e direitos e que o casamento não pode ser negado aos homossexuais, o que legalizaria o casamento na Califórnia e outros sete estados.

A Suprema Corte pode ainda desconsiderar o caso, uma vez que a Califórnia não recorreu da decisão de primeira instância. Defensores da Proposição 8 o fizeram – mas os juízes podem descartá-los como parte. Isso tornaria legal o casamento gay na Califórnia, mas não teria efeito nacional.

Na quarta-feira, a Corte ouvirá argumentos contra e a favor da Lei de Defesa do Casamento (Doma, em inglês). Sancionada pelo ex-presidente Bill Clinton, o texto considera casamento – para benefícios e questões federais, que vão do direito do cônjuge a pensão e green card à declaração conjunta de imposto de renda – apenas entre homens e mulheres.

Acesse em pdf: Supremo dos EUA não deve estender decisão sobre união homoafetiva a nível nacional (O Globo Online – 26/03/2013)

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