29/10/2013 – Defensoria Pública de MG promove mutirão de casamento homoafetivo

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(TJMG) A Defensoria Pública de Minas Gerais promoverá mutirão de casamento homoafetivo no dia 11 de dezembro. Os interessados devem fazer o cadastro até o dia 31 de outubro, na sede da Defensoria Pública situada na Rua Paracatu, 304, no Barro Preto, em Belo Horizonte.

Será necessário apresentar os seguintes documentos: comprovantes de renda e residência, RG, ou CNH ou Carteira de Trabalho em bom estado, CPF, nomes de duas testemunhas maiores de idade que assinem e certidão de nascimento ou casamento averbada com o divórcio ou apresentada junto com a certidão de óbito, se for o caso. As certidões devem ser atualizadas, ou seja, expedidas em até 90 dias.
O objetivo da ação é realizar conversões de união estável homoafetiva em casamento de forma administrativa. A expectativa é que sejam realizados 60 casamentos homoafetivos.

Em 2011, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres. Na prática, a união homoafetiva foi reconhecida como um núcleo familiar como qualquer outro.

Em maio de 2013, o Conselho Nacional de Justiça aprovou uma resolução determinando aos cartórios de todo o país que celebrem o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

Acesse o PDF: Defensoria Pública promove mutirão de casamento homoafetivo (TJMG, 29/10/2013)

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