30/12/2013 – Empregados domésticos: em 2013, renda cresce, mas direitos ficam congelados

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(O Globo) Rendimento do serviço doméstico teve alta real de 9,1% em 2013 até novembro, enquanto o do total dos trabalhadores do país avançou 3% acima da inflação no período

Ano se encerra com apenas a jornada de 44 horas semanais e a exigência de pagamento de horas extras em vigor da nova lei para a categoria

FGTS e seguro-desemprego estão à espera de regulamentação

O ano de 2013 foi histórico para os empregados domésticos. Em 3 de abril, a então Proposta de Emenda Constitucional 72 foi promulgada pelo Congresso Nacional. No entanto, para profissionais e representantes da categoria, o ano chega ao fim com uma série de pendências no debate para igualar direitos de domésticos aos de outras classes de trabalhadores. Sem regulamentação, benefícios como FGTS e seguro-desemprego ainda dependem do andamento dos trabalhos na Câmara dos Deputados, travado há meses. Apenas já estão valendo – e sendo pagos pelos patrões – a jornada de 44 horas semanais e as horas extras.

Ou seja, foi um ano em que a categoria ganhou renda, mas os direitos não saíram do papel. Segundo a Pesquisa Mensal do Emprego, do IBGE, o rendimento médio real (acima da inflação) dos trabalhadores do serviço doméstico subiu 9,1% em 2013 até novembro (último dado disponível) – variação três vezes maior que os 3% obtidos pelo total dos trabalhadores brasileiros.

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O projeto para a categoria chegou a ser regulamentado pelo Senado, em julho. Mas é tarefa da Câmara concluir o processo. Uma série de entraves fez com que a tramitação ficasse parada desde então. O primeiro obstáculo surgiu em agosto, quando os parlamentares se viram diante de um impasse sobre o caminho que o texto deveria percorrer: votação direto em plenário (o que seria mais ágil) ou análise por diversas comissões (o que garantiria mais tempo de reflexão). Para alguns deputados, como Benedita da Silva (PT-RJ), o projeto – que se transformou no projeto de lei complementar 302/2013 – deveria passar por, pelo menos, duas comissões.

Há alguns meses, outro empecilho surgiu na tramitação, sem que o primeiro fosse resolvido. Desde o fim de outubro, as negociações para votação do Marco Civil da Internet e mais dois projetos trancam a pauta da Câmara, o que significa que nenhum outro texto pode ser votado, enquanto essas prioridades não forem solucionadas. Uma manobra para destravar a pauta e votar às pressas o projeto das domésticas na última semana de 2013 chegou a ser articulada pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) no início de dezembro, mas não teve apoio da liderança do governo na Casa, segundo a assessoria de imprensa do parlamentar.

A falta de regulamentação tem causado, entre as domésticas, um misto de sentimentos. A categoria reclama da demora da chegada dos novos benefícios, mas comemora a conquista do principal direito que já vigora desde abril: a jornada de trabalho de 44 horas. Com a nova legislação, empregadores têm que controlar as horas trabalhadas e, caso o limite de oito horas diárias seja ultrapassado, pagar horas extras.

– No início foi aquele “deus-nos-acuda”. E depois foi aquela calmaria. Dá uma sensação de que você foi enganada – afirma Carli Maria dos Santos, presidente do Sindicato das Domésticas do Rio, que afirma que percebe um desânimo nas empregadas atendidas diariamente na entidade.

Para a doméstica Norma Almeida Paiva de Jesus, de 48 anos, que trabalha em São Paulo, a demora para a regulamentação foi como um balde de água fria. Na profissão “por acaso”, ela começou a trabalhar na área há oito anos, quando perdeu o marido e também ficou sem emprego. Antes, era professora e estava acostumada a ter todos os direitos previstos por lei.

– As 44 horas (por dia) são maravilhosas. Mas, assim, criou-se uma expectativa muito grande e essa expectativa não saiu do papel. A gente achou que ia sair, que ia mudar, mas não mudou muita coisa – afirma.

Norma conta que quer sair da área “em um futuro próximo”. Enquanto isso, sua filha, que mora na Bahia, pretende entrar na profissão. Ariana Paiva de Jesus, de 23 anos, já está com malas prontas para começar em um emprego no início de janeiro. Vai ser babá em São Paulo, mas só aos fins de semana, com uma remuneração de R$ 1.200 por mês. Durante a semana, vai estudar.

Segundo ela, a nova legislação influenciou sua escolha. Ariana vê a profissão como o possível início de uma carreira. A jovem, que já trabalha como voluntária em uma creche na Bahia, quer se especializar na área de saúde ou de educação.
– Dei uma olhada na questão da lei. Já vinha acompanhando por conta do trabalho da minha mãe. Antes, era um trabalho meio que escravo. Hoje, tenho mais segurança – explica Ariana.

Nova legislação é criticada

Enquanto o projeto não é regulamentado, outras medidas começam a surgir, como forma de garantir mais formalização. Em novembro, a Câmara aprovou um projeto de lei que prevê multa para quem não assinar a carteira do empregado doméstico. No mesmo mês, a Comissão de Finanças da Casa aprovou projeto que reduz de 12% para 6% a alíquota do INSS, o que pode afastar o temor das demissões causadas pelo aumento dos custos trabalhistas.

Para Mario Avelino, diretor do Instituto Doméstica Legal, há artigos que ainda precisam ser ajustados. Ele era contra a possível votação às pressas, que poderia ter ocorrido no fim do ano. Segundo Avelino, a entidade entrará com ações de inconstitucionalidade contra artigos como o 45, que isenta empregado e empregador de imposto sindical.

Ainda assim, o especialista destaca o caráter simbólico da promulgação:

– Mesmo ainda não tendo mudado praticamente nada, a própria aprovação da PEC é um divisor de águas, porque criou para a empregada a percepção de que ela é um trabalhador como outro qualquer. A cultura patriarcal, colonialista, tem que ser mais profissional.

Acesse em pdf: Empregados domésticos: em 2013, renda cresce, mas direitos ficam congelados (O Globo – 30/12/2013)

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