Ainda que o PL seja aprovado, decisão do STF deve prevalecer, analisa advogada
Em tramitação há 16 anos, o Estatuto do Nascituro está prestes a ser votado na Câmara dos Deputados, após a deputada bolsonarista Chris Tonietto (PL-RJ) protocolar requerimento de urgência urgentíssima com 305 assinaturas – número que representa 59% dos parlamentares da Casa. O próximo passo é Arthur Lira (PP-AL) pautar a votação do Projeto de Lei (PL) na ordem do dia do plenário.
No fim do ano passado, o PL foi obstruído na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, devido ao pedido de vista de Erika Kokay (PT-DF), Pastor Eurico (PL-PE), Sâmia Bomfim (Psol-SP) e Vivi Reis (Psol-PA). Porém, quando um projeto tramita em urgência urgentíssima, pode ir direto para votação.
Na última quinta-feira (26), a relatora Priscila Costa (PL-CE), apresentou seu Parecer Preliminar de Plenário, onde votou pela aprovação do Estatuto.
O Estatuto do Nascituro objetiva conferir personalidade jurídica integral ao feto desde a concepção, transformando o aborto em crime hediondo – inclusive em casos de estupro, anencefalia fetal e risco à vida da pessoa gestante, atuais permissivos legais no Brasil. Se aprovado, ele também impediria a fertilização in vitro e pesquisas com células tronco, que já tiveram sua constitucionalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2008.
