Conforme a legislação, em casos de descumprimento, os planos e seguros privados de assistência à saúde estão sujeitos a receber uma multa de R$ 5 mil.
Planos e seguros privados de saúde suplementar que atuam em Juiz de Fora estão proibidos de exigir o consentimento do companheiro de mulheres que queiram realizar o procedimento de inserção do Dispositivo Intrauterino (DIU) e Sistema Intrauterino (SIU).
A medida também vale para uso de pílulas anticoncepcionais ou para outro método contraceptivo. De autoria da vereadora Cida Oliveira (PT), a lei foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pela prefeita na última sexta-feira (19).
Conforme a legislação, em casos de descumprimento, os planos e seguros privados de assistência à saúde estão sujeitos a receber uma multa de R$ 5 mil.
