Medida entrou na mira de parlamentares bolsonaristas
O Ministério Público Federal (MPF) arquivou uma representação da deputada federal Bia Kicis (PL-DF) contra uma resolução do Conanda (Conselho Nacional da Criança e do Adolescente) que estabelece diretrizes para o aborto legal em menores de idade no Brasil.
A medida entrou na mira de parlamentares bolsonaristas —até agora, porém, sem nenhuma vitória. No mês passado, a Justiça Federal rejeitou uma ação movida pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
Kicis pedia a suspensão da resolução, o que foi negado. O procurador da República Mário Alves Medeiros destaca, em seu parecer, que a diretriz estabelece protocolos para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual que buscam a interrupção legal da gestação.
Ele afirma ainda que o Conanda regulou e agiu dentro de suas atribuições.
O procurador aponta que crianças e adolescentes possuem direito à autonomia, à privacidade e à confidencialidade no atendimento “de acordo com seu estágio de desenvolvimento, inclusive em relação a seus pais ou responsáveis legais, sendo prioritária a preservação de sua saúde e o seu bem-estar físico e psicológico”.
No Brasil, hoje, o aborto é legal em casos de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal. Não há limite de tempo gestacional.
