(Luciana Araújo/Agência Patrícia Galvão, 10/06/2014) O Centro de Direitos Reprodutivos – organização não-governamental sediada em Nova York que atua para ampliar a aprovação de leis garantidoras de direitos das mulheres – divulgou nota relembrando que neste dia 9 de junho celebram-se os 20 anos da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, a Convenção de Belém do Pará.
A ONG destaca que, apesar da vitória que a Convenção de Belém do Pará representa para comprometer a sociedade com a preservação dos direitos de meninas e mulheres, especialmente no tocante ao enfrentamento à violência, os Estados Nacionais ainda estão em dívida no que diz respeito à implantação de políticas públicas para efetivar a implementação do tratado. O Centro de Direitos Reprodutivos também ressalta que os países que têm leis proibitivas ao direito ao aborto legal e seguro, os que criminalizam a interrupção voluntária da gravidez e que não têm políticas efetivas de erradicação da mortalidade materna desrespeitam a Convenção. E aqueles que limitam ou proíbem o acesso das mulheres aos serviços de saúde sexual e reprodutiva, por ação ou omissão, praticam violência institucional contra as mulheres.
“Hoje, a América Latina tem um dos mais altos índices de mortalidade materna no mundo. Além disso, seis países da região que criminalizam todas as formas de aborto são signatários da Convenção. A falta de medidas que garantissem os direitos reprodutivos põe em risco a vida e a integridade das mulheres diariamente, e constitui uma violação à Convenção de Belém do Pará”, aponta o documento.
A Convenção prevê dois mecanismos de monitoramento dos progressos alcançados pelos 32 Estados signatários na implementação dos objetivos pactuados: um sistema independente, baseado em consenso, e a apresentação de petições individuais e/ou coletivas denunciando à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, posteriormente, à Corte Interamericana o desrespeito à Convenção. O documento, em seu artigo 7º, estabelece que os Estados Partes” condenam todas as formas de violência contra as mulheres e concordam em adotar, por todos os meios apropriados e sem demora, políticas destinadas a prevenir, punir e erradicar tal violência”.
O Brasil e a Convenção
O Brasil tem uma das melhores leis de combate à violência doméstica, de acordo com a ONU, mas ainda enfrenta desafios na sua implementação. A Campanha Compromisso e Atitude é uma das iniciativas dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo para buscar envolver Operadores do Direito e a sociedade em ações para reverter esse quadro e garantir celeridade nos julgamentos e a correta aplicação da Lei Maria da Penha.
O país também reduziu em 43% a mortalidade materna, entre 1990 e 2013, segundo a Organização Mundial de Saúde (no mundo a queda do índice foi de 45%). No 5º Relatório Nacional de Acompanhamento dos Objetivos do Milênio, o Ministério da Saúde aponta o alto índice de partos cesarianos como uma das causas que têm dificultado ao país atingir no ano que vem a meta estabelecida nos ODMs de, no máximo, 35 mortes por 100 mil nascidos.
Em 2012, o Supremo Tribunal Federal incluiu entre os casos de aborto permitido por lei a gestação de fetos anencéfalos – além do estupro e risco de morte à mulher, estabelecidos no Código Penal de 1940 -, mas ainda há forte resistência à aprovação pelo Congresso Nacional de propostas que descriminalizam a interrupção voluntária da gravidez e existem diversos projetos em tramitação que buscam restringir totalmente o aborto no País. Para favorecer a aplicação dos direitos sexuais e reprodutivos já estabelecidos na legislação brasileira, o Ministério da Saúde disponibilizou em 2003 o estudo Direitos sexuais e direitos reprodutivos na perspectiva dos direitos humanos: síntese para gestores, legisladores e operadores do direito.
Leia abaixo a nota do Centro de Direitos Reprodutivos (em espanhol).
Belém do Pará 20+
Hoy celebramos 20 años de la adopción de la Convención Interamericana para Prevenir, Sancionar y Erradicar La Violencia Contra La Mujer conocida como la “Convención de Belém Do Pará”. Si bien debemos reconocer muchos logros para la sociedad como resultado de esta Convención, los Estados signatarios aún tienen deudas con las niñas y mujeres respecto a su implementación, particularmente respecto de la garantía de los derechos reproductivos.
La Convención de Belém Do Pará ha sido clave para el reconocimiento de los derechosos de las niñas y mujeres dado que aborda directamente la violencia contra las mujeres. La importancia de esta Convención no puede ser subestimada. Por Belém do Pará, muchos Estados han adoptado leyes y políticas vinculadas con éste problema estructural en la región. Asimismo, ha sido una plataforma para el acceso a la justicia de muchas mujeres como un instrumento que la Comisión Interamericana de Derechos Humanos y la Corte Interamericana de Derechos Humanos han considerado importante para proteger la dimensión de género de la violación de derechos humanos.
La Convención de Belém Do Pará define la violencia como “cualquier acción o conducta, basada en su género, que cause muerte, daño o sufrimiento físico, sexual o psicológico a la mujer, tanto en el ámbito público como en el privado” e impone obligaciones concretas a sus 32 signatarios respecto de la prevención, la investigación, la persecución, la reparación y la eliminación de la violencia contra las mujeres.
Sin embargo, los Estados Parte de Belém do Pará aún están en deuda con las niñas y mujeres de la región de hacer realidad las promesas de la Convención. Los límites y prohibiciones al acceso a servicios reproductivos como una política, ley, acción u omisión del Estado, constituyen violencia institucional contra las mujeres. La penalización total del aborto, la falta de implementación de medidas que garanticen los servicios de aborto legal, la prohibición en el acceso a anticoncepción de emergencia, la falta de adopción de medidas estructurales para prevenir la mortalidad materna, son todas acciones y omisiones cuestionables a la luz de la Convención de Belém do Pará como violencia contra las mujeres.
Hoy, América Latina todavía tiene uno de los índices más altos de mortalidad materna en el mundo. Adicionalmente, los 6 Estados en la región que penalizan absolutamente el aborto son parte de la Convención. La falta de medidas que garanticen los derechos reproductivos pone en riesgo la vida y la integridad de mujeres diariamente, y constituye una violación de la Convención Belém do Pará.
Hoy conmemoramos 20 años de la Convención de Belém do Pará y reconocemos su importancia en los esfuerzos para erradicar la violencia contra las mujeres. Pero también hacemos un llamado a los Estados para que honren su promesa bajo la Convención de Belém do Pará y eliminen la violencia institucional contra las mujeres, reconociendo y garantizando los derechos reproductivos. ¡Es hora de actuar!
