22/07/2010 – Interpretação sobre casos de aborto legal gera polêmica na Argentina (Estadão.com)

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(Estadão.com) Atualização de guia do governo que permite a médicos interromper, sem autorização judicial, gestações decorrentes de estupro está gerando polêmica na Argentina.

Elaborado pelo Ministério da Saúde, o “Guia Técnico para o atendimento dos Abortos não Puníveis” diz que os médicos “não devem nem são obrigados a requerer a intervenção e/ou autorização judicial” em certas circunstâncias. O documento estabelece que uma mulher estuprada pode abortar de forma lícita, no exercício de sua “própria liberdade indelegável”, se apresentar uma declaração jurada de que foi vítima de abuso sexual. O guia diz ainda que as adolescentes “têm capacidade de discernimento para brindar seu consentimento” à interrupção de uma gestação em caso de estupro, “em conformidade” com a leis de proteção dos menores de idade e a Constituição Nacional.

As leis argentinas aceitam o aborto nos casos de estupro comprovados, perigo para a vida da gestante e incapacidade mental.

Grupos religiosos acusam o governo de facilitar e legalizar “de fato” o aborto por meio de uma interpretação do Código Penal, o que foi taxativamente rejeitado por legisladores governistas e organizações feministas.

Leia na íntegraInterpretação sobre casos de aborto legal gera polêmica na Argentina (Estadão.com – 22/07/2010)

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