Em artigo publicado no jornal O Globo, a advogada Beatriz Galli, integrante do Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem/Brasil), lamenta o anúncio do ministro Paulo Vannuchi sobre a retirada de temas importantes como a descriminalização do aborto do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH III).
Colocando-se entre os que consideram o aborto um tema de saúde pública, e que por isso deve ser tratado no âmbito dos direitos humanos, Beatriz Galli aponta no artigo algumas razões para que o texto do PNDH III seja mantido na íntegra.
1) Sobre o aborto inseguro: “Estima-se a ocorrência de cerca de 1 milhão de abortos anualmente e 250 mil internações para tratamento das complicações no Sistema Único de Saúde”.
2) Sobre o impacto desproporcional da criminalização do aborto sobre as mulheres negras: “elas têm um risco três vezes maior de morrer por aborto inseguro do que as mulheres brancas. Além disso, mulheres com baixa escolaridade e piores condições socioeconômicas são as principais prejudicadas com a lei restritiva em relação ao aborto”.
3) As evidências têm demonstrado que a simples proibição do aborto não contribui para diminuir sua prática: “Há países com legislações restritivas que apresentam taxas elevadas de aborto entre mulheres em idade reprodutiva. Em contraste, há países que asseguram ampla autonomia da mulher em decidir pelo destino da gravidez, nos quais as taxas de aborto estão entre as mais baixas”.
4) Os compromissos internacionais assumidos pelo governo brasileiro, como: “revisar as leis que contêm medidas punitivas contra mulheres que realizaram abortos ilegais” (parágrafo 106 K da Plataforma de Ação de Beijing, de 1995). O Brasil apoiou a resolução do Conselho de Direitos Humanos da ONU que reconhece a morbimortalidade materna evitável como uma questão de direitos humanos.
E a advogada Beatriz Galli encerra seu artigo defendendo que:
“Mantendo o PNDH III como está, o governo irá contribuir para que as mulheres possam exercer a sua cidadania por inteiro, com autonomia reprodutiva, alcançando os propósitos de promoção da igualdade de gênero, raça e justiça social. Tal igualdade ainda é distante do cotidiano de milhões de brasileiras que não podem exercer os direitos humanos elementares: viver com dignidade, ter controle sobre a própria vida sexual e reprodutiva, sem ter que correr riscos para a saúde, arriscar suas vidas e ainda serem consideradas criminosas pelo Estado”.
Acesse este artigo na íntegra: Aborto: o governo tem medo?, por Beatriz Galli (O Globo – 30/03/2010)
Contato com a autora:
Beatriz Galli – advogada e integrante do Cladem e do Ipas
Cladem (Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher) e Ipas
Rio de Janeiro/RJ
Tel.:
Fala sobre: direitos humanos; direito ao aborto; direitos reprodutivos
