Senado analisa projetos que tratam de aborto em caso de anencefalia

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(Senado Notícias, 24/09/2014) A Anistia Internacional defendeu nesta quarta-feira (24) que o aborto não seja mais tratado no Brasil como uma questão criminal, mas de saúde pública e direitos humanos. A organização não governamental também pediu para que o tema seja efetivamente debatido pelo Poder Público. A nota pública da Anistia Internacional saiu depois da confirmação da morte de duas mulheres, no estado do Rio de Janeiro, motivada por abortos mal sucedidos. Uma delas teve o corpo carbonizado.

A Organização Mundial de Saúde estima que ocorram cerca de um milhão de abortos ilegais a cada ano no Brasil. Esse tipo de procedimento é a quinta causa de morte materna, de acordo com o DataSUS. São aproximadamente 250 mil internações hospitalares por ano para o tratamento de complicações após o abortamento.

Enquanto isso, uma pesquisa do Ibope divulgada no começo de setembro mostrou que 79% dos brasileiros são contrários à legalização do aborto. O Código Penal prevê que a pena para a mulher que abortar varia de um a três anos de prisão.  Para quem realizar o aborto a penalidade prevista é de até dez anos de reclusão. O abortamento é legal se não houver outro jeito para salvar a vida da mãe e quando a gravidez resultar de estupro.

Além dessas duas possibilidades, o Supremo Tribunal Federal decidiu em 2012 que não é crime o aborto de fetos anencéfalos (com ausência parcial do encéfalo e da calota craniana). Essa interrupção da gravidez é voluntária e a mãe pode ser operada gratuitamente nos hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Projetos

Estão em análise no Senado, neste momento, dois projetos apresentados por senadores que tratam do aborto. Ambos tratam da interrupção de gravidez em casos de anencefalia. Em uma análise mais avançada está a proposta do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). O PLS 50/2011, já aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, muda o Código Penal para determinar em lei que esse tipo de aborto não é crime.

A proposta traz algumas regras, porém. A anencefalia tem que ser diagnosticada por três médicos que não façam parte da equipe que vá fazer o aborto. Além disso, deve ter o consentimento por escrito da gestante ou de representante legal. O PLS 50/2011 está em exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator é o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).

Com objetivo oposto está o projeto apresentado pela senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE). Também em análise na CCJ e relatado pelo senador Vital do Rêgo, o PLS 287/2012 transforma em crime o aborto em razão de diagnóstico de anencefalia. A pena é de um a seis anos de prisão.

A senadora de Sergipe lamenta a decisão do Supremo Tribunal Federal de autorizar a interrupção da gravidez nesses casos. Argumenta que “em sintonia com a tradição cristã do povo brasileiro”, é preciso tornar essa prática ilícita à luz das leis.

Larissa Bortoni

Acesse no site de origem: Senado analisa projetos que tratam de aborto em caso de anencefalia (Senado Notícias, 24/09/2014)

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