Católicas pelo Direito de Decidir vem manifestar seu apoio à decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que, fazendo uso de suas atribuições, afastou a prisão preventiva dos profissionais de saúde pela prática de aborto, partindo do entendimento de que a lei penal não se aplica ao aborto até a 12ª semana de gestação.
(Católicas pelo Direito de Decidir, 01/12/2016 – acesse no site de origem)
A prática do aborto no Brasil ganha proporções epidêmicas e a criminalização em nada diminui essa prática, ao contrário, reforça uma grande injustiça reprodutiva, que segrega mulheres negras e pobres na busca pelo aborto clandestino, inseguro, com sérias consequências para a saúde e vida dessas mulheres.
Nesse momento em que setores reacionários religiosos fundamentalistas atuam agressivamente no legislativo e judiciário, buscando caminhos de retrocesso para o acesso legal ao aborto, vemos como de fundamental importância o reconhecimento da mais alta corte do país de que “a criminalização do aborto antes de concluído o primeiro trimestre de gestação viola diversos direitos fundamentais da mulher… [ como ] a autonomia da mulher, o direito à integridade física e psíquica, os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, a igualdade de gênero – além da discriminação social e o impacto desproporcional da criminalização sobre as mulheres pobres”.
O voto-vista do ministro Luiz Alberto Barroso, apoiado nos direitos fundamentais da pessoa humana, garantidos na Constituição, traz para o centro do debate o direito de decidir das mulheres como fundamental para garantia da igualdade: “Na medida em que é a mulher que suporta o ônus integral da gravidez, e que o homem não engravida, somente haverá igualdade plena se a ela for reconhecido o direito de decidir acerca da sua manutenção ou não.” E ainda acrescenta:
“Como pode o Estado – isto é, um delegado de polícia, um promotor de justiça ou um juiz de direito – impor a uma mulher, nas semanas iniciais da gestação, que a leve a termo, como se tratasse de um útero a serviço da sociedade, e não de uma pessoa autônoma, no gozo de plena capacidade de ser, pensar e viver a própria vida?”.
Abrem-se as portas do bom senso e do diálogo frente aos horrores que a criminalização do aborto tem acarretado à vida das mulheres. Trata-se de uma questão ética, de justiça social e reprodutiva e é fundamental que esse seja o parâmetro para análise da lei vigente.
Católicas pelo Direito de Decidir reafirma o conteúdo ético do direito de decisão das mulheres e do diálogo democrático sem imposições de setores religiosos e com a garantia da preservação da laicidade do Estado Brasileiro.
