Mensagem do Brasil traz crítica à Declaração Política da 59ª CSW

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“Estamos perdendo a força que tínhamos em Pequim”, critica o governo brasileiro, ao comentar a Declaração Política adotada na Comissão sobre o Status da Mulher (CSW) 

(Agência Patrícia Galvão/Géssica Brandino, 13/03/2015) A secretária-executiva da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), Linda Goulart, apresentou nesta quinta-feira (12/03) a mensagem da presidenta Dilma Rousseff e da ministra Eleonora Menicucci para a 59ª sessão da Comissão sobre o Status da Mulher (CSW) na sede das Nações Unidas.

Na reunião, que tem como objetivo discutir o progresso e as lacunas em matéria de igualdade de gênero e empoderamento das mulheres, o governo brasileiro reafirmou o compromisso do País com a plena implementação da Declaração e da Plataforma de Pequim, elaborada em 1995, na 4ª Conferência Internacional da Mulher.

“A importância da Conferência de Pequim não está somente na letra de seus documentos finais. Está também no consenso mundial que elas reuniram, e nos compromissos assumidos por Governos e organizações internacionais, movimentos feministas e de mulheres para tornar realidade a promessa da igualdade de gênero”.

Foi enfatizada a aprovação e sanção do Projeto de Lei que tipifica o feminicídio como crime hediondo e o compromisso do Executivo na defesa da aprovação da lei que criminaliza a homofobia.

Na mensagem o governo brasileiro cobra um posicionamento efetivo da comunidade internacional em diversas questões que foram deixadas de lado na Declaração Política feita em ocasião do 20º aniversário da Conferência de Pequim, que faz apenas uma breve menção a questão da violência contra as mulheres.

“Gostaríamos de ter falado sobre educação não-discriminatória. Sobre igualdade no mundo do trabalho. Sobre HIV/AIDS, e mortalidade materna. Mas a Declaração Política menciona somente e superficialmente a temática da ‘mulher e saúde’. Sequer menciona os temas de saúde sexual e reprodutiva e de direitos reprodutivos. E muito menos os direitos sexuais e o enfrentamento ao racismo.”

Leia abaixo o discurso na íntegra:

Intervenção da
Exma. Sra. Linda Goulart
Secretária-Executiva
Secretaria de Políticas para as Mulheres
República Federativa do Brasil

59a sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas
Nova York, 12 de março de 2015

Senhora Presidenta,

O Brasil se junta às intervenções da CELAC e do G77/China.

Em nome de mais de cem milhões de mulheres, trago uma mensagem da Presidenta do Brasil, Dilma Rousseff, e da Ministra de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci. Uma mensagem de firme compromisso com a plena implementação da Declaração e da Plataforma de Ação de Beijing. Para o Brasil, a busca da igualdade de gênero e do empoderamento das mulheres e meninas é uma política de governo e uma política de Estado. Não pode haver dúvida de que para o Brasil os direitos das mulheres são direitos humanos.

Temos muito o que celebrar, é verdade. Nós, brasileiros, conduzimos uma mulher à Presidência da República pela segunda vez, um feito sem precedentes na história de nosso País. Também estamos colhendo os frutos do trabalho de mais de dez anos da Secretaria de Políticas para as Mulheres, que eu represento. Mas os desafios à nossa frente impõem sobriedade nessa comemoração.

A importância da Conferência de Beijing não está somente na letra de seus documentos finais. Está também no consenso mundial que eles reuniram, e nos compromissos assumidos por Governos e organizações internacionais, movimentos feministas e de mulheres para tornar realidade a promessa da igualdade de gênero. Vemos a força desse consenso e desse compromisso erodir-se ano a ano, nesta mesma Comissão. E isso nos preocupa.

Quero hoje falar do enfrentamento ao feminicídio. O Congresso brasileiro acaba de aprovar um Projeto de Lei que tipifica o feminicídio como crime hediondo. O projeto foi sancionado pela Presidenta Dilma Rousseff há três dias. Neste momento, defendemos no Poder Legislativo um projeto de lei que criminaliza a homofobia.

Entretanto, apesar de todos estes desafios, a Declaração Política adotada pela Comisão sobre a Situação da Mulher se restringe a uma breve menção à violência contra as mulheres.

Gostaríamos de ter falado sobre educação não-discriminatória. Sobre igualdade no mundo do trabalho. Sobre HIV/AIDS, e mortalidade materna. Mas a Declaração Política menciona somente e superficialmente a temática da “mulher e saúde”. Sequer menciona os temas de saúde sexual e reprodutiva e de direitos reprodutivos. E muito menos os direitos sexuais e o enfrentamento ao racismo.

A Conferência Mundial afirmou de forma brilhante que “os direitos humanos da mulher incluem seu direito de ter controle e decidir de forma livre e responsável sobre as questões atinentes a sua sexualidade, inclusive sua saúde sexual, sem coerção, discriminação e violência”. Como podemos celebrar os vinte anos da Conferência sem falar nestes temas?

Em um momento como este, que deveria ser de aprofundamento e de definição de novas metas, tivemos que limitar-nos a reproduzir acordos do passado. Ao invés de olhar para o futuro, nós, comunidade internacional, estamos com os olhos presos na realidade do já distante ano de 1995.

Estamos perdendo a força que tínhamos em Beijing. Não podemos permitir que os particularismos continuem superpondo-se ao interesse geral. A Declaração e sua Plataforma de Ação reafirmam os direitos e interesses dos países em desenvolvimento. Não haverá desenvolvimento se metade da humanidade for deixada para trás.

Comemorar Beijing, em seu vigor criativo e negociador, é de interesse de todas as pessoas que desejam um mundo mais justo e igual, sem exceções.

Muito obrigada.

Linda Goulart
Secretária-Executiva Secretaria de Políticas para as Mulheres

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