O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Associação Brasileira de Procons e outras 18 organizações civis assinaram uma nota de repúdio contra o ato da Mesa Diretora do Senado Federal que rejeitou recursos parlamentares que pediam a análise em plenário do projeto de lei que muda a Lei Geral de Telecomunicações. As organizações alegam que o projeto não foi discutido democraticamente no Senado e que manobras regimentais violaram direitos.
(Agência Brasil, 21/12/2016 – acesse no site de origem)
O projeto foi aprovado no dia 6 de dezembro na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado, e poderia ir direto para sanção presidencial. Mas, na última sexta-feira (16), um recurso foi protocolado junto à Mesa Diretora para que a discussão fosse estendida ao plenário do Senado. No entanto, por questões regimentais, a Mesa negou o recebimento do recurso na última segunda-feira (19).
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Uma das principais alterações da proposta é a que permite a adaptação da modalidade de outorga do serviço de telefonia fixa de concessão para autorização, mediante solicitação da concessionária. Atualmente, as concessões de telefonia fixa impõem obrigações para as empresas, como universalização dos serviços e instalação de orelhões. Com a mudança, as empresas não terão tais obrigações.
As entidades apontam graves consequências sociais, caso o projeto seja aprovado. “A medida resultará no fim da universalização dos serviços de telecomunicações, pode elevar preços e deixar regiões interioranas desconectadas”, aponta o documento. A nota de repúdio pede que o Supremo Tribunal Federal acate os argumentos do mandado de segurança impetrado por 12 senadores, que determina que o Senado não envie o projeto de lei à sanção presidencial sem que antes seja apreciado pelo plenário do Senado.
Ontem (20), o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, disse que o governo tem interesse em sancionar o projeto o mais rápido possível. Segundo ele, a sanção deve ocorrer sem vetos e pode acontecer ainda este ano.
Sabrina Craine; Edição: Valéria Aguiar
