(O Globo, 27/01/2015) A regulamentação do Marco Civil da Internet e o anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais vão ser lançados nesta quarta-feira para consulta pública pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
Segundo o secretário de Assuntos Legislativos do ministério, Gabriel Sampaio, para o debate serão apresentados quatro tópicos: neutralidade da rede; registros de acesso; privacidade na rede, e outros temas. Ele disse que a partir das sugestões apresentadas será elaborado o decreto presidencial que regulamentará o Marco Civil da Internet.
Na questão da neutralidade, ele explicou que serão tratadas as exceções previstas na lei, entre elas os serviços de emergência. Já no caso do registro de acesso, é preciso garantir ao consumidor que ao usar a internet, seus dados estão guardados de forma segura.
Gabriel Sampaio disse que o prazo inicial do debate será de 30 dias e que o objetivo é democratizar o processo e aproximar mais a população do debate.
— Não é uma plataforma fechada. As pessoas vão poder ver os comentários que elas inseriram e também os dos demais usuários, para que possam complementar as ideias. Ela permite o diálogo amplo — disse o secretário.
O anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais criará mecanismos que vai permitir que os usuários tenham o controle de suas informações pessoais, sejam elas utilizadas por empresas, organizações ou governo. O primeiro debate sobre proteção de dados pessoais foi realizado pelo ministério da Justiça entre 2010 e 2011, que contou com mais de 700 contribuições.
A proposta também determina que o dado do cidadão não pode ser usado para fins que ele desconheça. A transparência é outro princípio estabelecido no anteprojeto, garantindo que a pessoa conheça quais são os seus dados que estão sendo utilizados e de que forma.
As consultas públicas poderão ser acessadas pelo portal participacao.mj.gov.br
Mônica Tavares
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